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O município de São José do Barreiro está gerando uma judicialização excessiva pela resistência administrativa em reconhecer direitos já previstos em lei, uma omissão planejada para postergar os direitos dos servidores, podendo ser prejudicial a longo prazo aos cofres da prefeitura. Em pesquisa ao SAJ, no foro de Bananal existe cerca de 55 processos judiciais movidos por servidores desde o inicio de 2025, número expressivo para uma cidade pequena, entre as motivações estão equivalencia salarial, nomeação tardia, entre outros.

No dia 18 de junho, às 19h, será realizada audiência pública na sede da Câmara Municipal, sito à Rua Tenente Magalhães, 109, Centro, São José do Barreiro-SP.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 (primeiro) de maio de 2026 até 30 (trinta) de abril de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei N.º 14.133, de 2021.

Contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2023.

Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, prejuízo das recomendações constantes do corpo do voto do Relator, inserido aos autos...

O prazo de execução do Contrato 005/2023 será PRORROGADO POR DOZE (12) MESES, conforme artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 e atualizações posteriores. A vigência do presente aditivo será de 14/02/2026 até 13/02/2027.

Prezados, Com fundamento integral na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em observância estrita ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, solicitamos a disponibilização da base de dados cadastral completa de todos os Conselheiros Tutelares (Titulares e Suplentes) que atuaram neste município. Solicitamos maior série histórica de dados disponível em posse deste Órgão, devendo cobrir, no limite máximo, o período de janeiro de 2001 a abril de 2025. Solicitamos que esta base de dados seja fornecida em formato aberto e estruturado (preferencialmente como .csv ou .xlsx). Variáveis de Perfil Solicitadas: Solicitamos a inclusão das seguintes variáveis de caracterização dos Conselheiros Tutelares, conforme os dados registrados por este Órgão no momento do cadastro, eleição, posse ou exercício da função, por serem de evidente interesse público: Nome Completo, Gênero, Autodeclaração Étnico-Racial (Raça/Cor), Grau de Escolaridade, Ocupação/Profissão declarada (anterior ou atual), Renda Declarada (se coletada em qualquer etapa do processo), Religião (se coletada em qualquer etapa do processo), Município de Atuação, Conselho Tutelar de Atuação e o Período de Mandato (Início e Fim da vigência). Reitero que a divulgação destas variáveis, mesmo as classificadas como dados pessoais, é juridicamente justificada, pois se refere a agentes públicos investidos de função pública de relevante interesse social. O Art. 7º, § 3º da LAI, e a necessidade de fiscalização de políticas públicas, garantem a prevalência do interesse público sobre a reserva de sigilo neste contexto específico. Em caso de negativa de fornecimento de qualquer variável ou período histórico, solicitamos que a decisão seja motivada e fundamentada expressamente em uma das hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (Art. 24). Na hipótese de o dado estar sob custódia de outro Órgão, solicito que seja indicada a unidade administrativa responsável pela informação.