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Prezados, Com fundamento integral na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em observância estrita ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, solicitamos a disponibilização da base de dados cadastral completa de todos os Conselheiros Tutelares (Titulares e Suplentes) que atuaram neste município. Solicitamos maior série histórica de dados disponível em posse deste Órgão, devendo cobrir, no limite máximo, o período de janeiro de 2001 a abril de 2025. Solicitamos que esta base de dados seja fornecida em formato aberto e estruturado (preferencialmente como .csv ou .xlsx). Variáveis de Perfil Solicitadas: Solicitamos a inclusão das seguintes variáveis de caracterização dos Conselheiros Tutelares, conforme os dados registrados por este Órgão no momento do cadastro, eleição, posse ou exercício da função, por serem de evidente interesse público: Nome Completo, Gênero, Autodeclaração Étnico-Racial (Raça/Cor), Grau de Escolaridade, Ocupação/Profissão declarada (anterior ou atual), Renda Declarada (se coletada em qualquer etapa do processo), Religião (se coletada em qualquer etapa do processo), Município de Atuação, Conselho Tutelar de Atuação e o Período de Mandato (Início e Fim da vigência). Reitero que a divulgação destas variáveis, mesmo as classificadas como dados pessoais, é juridicamente justificada, pois se refere a agentes públicos investidos de função pública de relevante interesse social. O Art. 7º, § 3º da LAI, e a necessidade de fiscalização de políticas públicas, garantem a prevalência do interesse público sobre a reserva de sigilo neste contexto específico. Em caso de negativa de fornecimento de qualquer variável ou período histórico, solicitamos que a decisão seja motivada e fundamentada expressamente em uma das hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (Art. 24). Na hipótese de o dado estar sob custódia de outro Órgão, solicito que seja indicada a unidade administrativa responsável pela informação.

São José do Barreiro, 13 de agosto de 2025 À Câmara Municipal de São José do Barreiro – SP Aos cuidados dos Senhores Vereadores Prezados(as) Senhores(as), Nós, professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cônego Benedito Gomes França, vimos, por meio desta, solicitar uma reunião com os vereadores desta Casa Legislativa, com o objetivo de expor e discutir uma questão de extrema relevância para a comunidade escolar e para o futuro da educação em nosso município. Fomos informados pelo Prefeito Municipal sobre a intenção de construir uma creche com capacidade para cento e oitenta crianças dentro das dependências da EMEF Cônego Benedito Gomes França, o que implicaria na demolição de uma das quadras poliesportivas da escola. Tal proposta nos preocupa profundamente, pois: - A escola já enfrenta limitações estruturais e de espaço físico, sendo inadequada para atender plenamente os alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental; - A construção da creche no local reduzirá ainda mais as áreas destinadas às atividades físicas, recreativas e pedagógicas, comprometendo a formação integral dos estudantes; - A supressão da quadra representa uma violação ao direito dos alunos a um ambiente escolar adequado, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). No dia 12 de agosto de 2025, realizamos uma reunião com o Prefeito para apresentar nossa preocupação e argumentar sobre a inviabilidade do projeto no espaço atual da escola. No entanto, não houve acordo, e fomos informados de que não há outro terreno disponível para a construção da creche, o que demonstra uma postura que desconsidera os prejuízos pedagógicos e a opinião da comunidade escolar. Diante disso, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores para: - Intermediar o diálogo com o Poder Executivo, buscando alternativas viáveis para a construção da creche em outro local; - Preservar a infraestrutura da EMEF Cônego Benedito Gomes França, garantindo o direito dos alunos à educação de qualidade; - Promover uma audiência pública, se necessário, para que a comunidade escolar e a população possam se manifestar sobre o tema. A comunidade escolar e os moradores de São José do Barreiro vêm enfrentando, há anos, o descaso das autoridades municipais com a educação. Não podemos permitir que essa situação se agrave. O futuro de nossos alunos está em risco, e é nosso dever lutar por uma educação plena e digna. Certos de contar com a atenção e o compromisso desta Casa Legislativa, aguardamos o agendamento da reunião em data próxima. Atenciosamente, Professores da EMEF Cônego Benedito Gomes França

Contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2022.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício de 2022, com encaminhamento à Câmara Municipal para que adote as providências pertinentes para o ressarcimento ao erário dos valores recebidos a maior pelo Prefeito, no valor de R$ 81.268,32, nos termos estabelecidos no artigo 1°, § 2°, da Deliberação SEI nº 011209/2020-51.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 06/2024, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 26 (vinte e seis) de novembro de 2025 a 25 (vinte e cinco) de novembro de 2026, limitada exclusivamente à execução do item 4 do objeto original...