| Empresa/ Pessoa Física |
Contrato |
Objeto |
Aditivo |
Valor (R$) |
Vigência |
| Elisania Person Henrique |
02/2024
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Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em que seja parte a Câmara Municipal de São José do Barreiro, em qualquer juízo, instância ou tribunal e assessoria jurídica compreendendo: exame, orientação e emissão, quando solicitado, por escrito ou verbalmente, pessoalmente, por e-mail, telefone ou outro meio eletrônico hábil, de parecer sobre projetos de lei, de resolução e de outras proposições legislativas em tramitação na câmara; prestação à mesa, às comissões técnicas e aos vereadores de orientação, assistência e informações que forem indispensáveis sobre as proposições legislativas em tramitação na câmara; prestação à presidência, à mesa e às comissões técnicas da câmara, quando solicitado, de orientação, assistência e informações sobre atos procedimentais e processuais administrativos em tramitação na câmara; exame de decretos e atos do executivo, baixados pelo prefeito, representando ao presidente da câmara àqueles que, versando sobre matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela câmara, para as providências legais; e representação da câmara em juízo ou fora dele. |
01/2024 |
56.631,43 |
02/01/2025
a
01/01/2026 |
| D`ávila Assessoria Contábil Ltda. |
03/2024
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Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria contábil, orçamentaria, financeira e patrimonial, inclusive com o atendimento ao Projeto AUDESP do TCESP, conforme Termo de Referência. |
01/2024 |
56.631,43 |
02/01/2025
a
01/01/2026 |
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