Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 19/11/2020 13h53
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Informações disponíveis no portalAcesso à Informação

  • Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

 

Pedido de acesso à informação

 

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria (e-SIC) por meio de gráfico.

 

Regulamentação

  • A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
  • O Ato da Mesa n.º 02/2015, " Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de São José do Barreiro, os procedimentos para garantia de acesso à informação ".

 

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI