Contrato 02/2024
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em que seja parte a Câmara Municipal de São José do Barreiro, em qualquer juízo, instância ou tribunal e assessoria jurídica compreendendo...
CONTRATADA: Elisania Person Henrique - CPF/MF.: 287.511468-94 - OAB/SP: 182.902
OBJETO: prestação de serviços técnicos profissionais especializados de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em que seja parte a Câmara Municipal de São José do Barreiro, em qualquer juízo, instância ou tribunal e assessoria jurídica compreendendo: exame, orientação e emissão, quando solicitado, por escrito ou verbalmente, pessoalmente, por e-mail, telefone ou outro meio eletrônico hábil, de parecer sobre projetos de lei, de resolução e de outras proposições legislativas em tramitação na câmara; prestação à mesa, às comissões técnicas e aos vereadores de orientação, assistência e informações que forem indispensáveis sobre as proposições legislativas em tramitação na câmara; prestação à presidência, à mesa e às comissões técnicas da câmara, quando solicitado, de orientação, assistência e informações sobre atos procedimentais e processuais administrativos em tramitação na câmara; exame de decretos e atos do executivo, baixados pelo prefeito, representando ao presidente da câmara àqueles que, versando sobre matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela câmara, para as providências legais; e representação da câmara em juízo ou fora dele.
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de assinatura, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.
MODALIDADE: dispensa de licitação.
FUNDAMENTAÇÃO: inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021.
VALOR TOTAL: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).