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Olá, Bom dia! Gostaria de saber se já há previsão de quando será aberto o prazo para envio de sugestões relativo a audiência pública para debater o projeto de lei da LDO/2024?

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de São José do Barreiro /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 25 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa

Duas perguntas: 1. a Câmara Municipal de São José do Barreiro tem sua Biblioteca particular? 2. a Biblioteca de Câmara Municipal tem o Livro do Centenário de São José do Barreiro, cujo autor foi o Sr. Reynaldo Maia Souto, ex-Vereador Municipal em 1929? Considerando que as respostas às perguntas são positivas... Favor abrir a página 135/150... ali está o Código de Posturas cujas adaptações para a época atual nenhum presidente da Câmara Municipal, em 30 anos, fez. Considerando que as respostas às perguntas são negativas... Favor desconsiderar essa participação cidadã.

O Sr. Luiz Ferreira, natural de São José do Barreiro, foi suplente de vereador, e ainda no mesmo mandato foi convocado assumindo como Vereador Titular. Dados do Sr. Luiz Ferreira Filho de Mamede Ferreira e Maria da Conceição Ferreira Número de RG. disponível 8.679.510 Durante o mandato defendeu a compra pela Prefeitura Municipal, do primeiro trator nivelador. Solicito de Vossa Ouvidoria a relação dos demais vereadores com quem o Sr. Luiz Ferreira conjuntamente formou essa Câmara no período determinado adiante. Dados para a pesquisa: 1969 / 1972 Mandato do Prefeito Josias de Marins Freire.

Nós estudantes universitarios em outros municípios, residentes em São José do Barreiro, estamos desde março de 2020 sem aulas presenciais por conta da pandemia. Entretanto, a partir do segundo semestre de 2021 as instituições de ensino superior, ou retornarão com 100% ou parcialmente com as aulas presenciais. Sendo assim, vimos reivindicar a retomada do transporte para os alunos residentes em São  José do Barreiro, de modo que não sofram ainda mais com a perda de aula, considerando que um ano e meio de ensino dos cursos já foram comprometidos com o afastamento das salas de aula.  Vale salientar que nos matriculamos nessas instituições, respaldados pelo compromisso do governo executivo municipal proporcionar meios de transporte gratuitos que nos levassem aos estabelecimentos de ensino e nos trouxessem às nossas casas.  Deste modo, insistimos para retomada do transporte de alunos a partir do próximo dia 09 de agosto, a fim de que possamos com todo sacrifício, continuar e concluir com nossa formação acadêmica.

A CAMARA MUNICIPAL de São José do Barreiro tem uma Lei aprovada cujo teor abre espaço para que na Sessão Ordinária, pessoas previamente agendadas fazerem Uso da Palavra para exporem ao conjunto de vereadores presentes, uma argumentação que considera reverter útil e interessante para a população... Gostaria de fazer Uso da Palavra ainda em Junho de 2021. Cordialmente,

Em 2021... nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio houveram transferências de valores da CAMARA MUNICIPAL para a PREFEITURA MUNICIPAL? Qual o quantitativo em cada mês? Gostaria desse conjunto de informação! Cordialmente,

Prezada Ouvidora, Gostaria de estudar as devoluções de SOBRAS de RECURSOS FINANCEIROS da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal desde Janeiro de 2017 até a época atual. Para realizar essa finalidade com sucesso, solicito de Vossa Senhoria a informação detalhada de como obter esse conhecimento através do Portal da Transparência.

Senhora Ouvidora, Sincero cumprimento pela solução encaminhada por Vossa Senhoria referente a consulta intitulada troca de partido_2. Mediante a resposta ( A informação solicitada encontra-se disponível na página desta Casa de Leis na seção parlamentares, filiações partidárias no seguinte link: https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/[…]/parlamentares) pude entender melhor a abrangência informativa do Site da Câmara Municipal de São José do Barreiro. Cordialmente,