Solicitação de transparência ativa – Publicação das respostas do Executivo aos requerimentos dos vereadores

Prezados(as) responsáveis pela Câmara Municipal de São José do Barreiro, Venho, na qualidade de cidadão(ã), com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitar que esta Casa Legislativa disponibilize de forma pública e regular, por meio do site oficial ou do sistema SAPL, todas as respostas enviadas pelo Poder Executivo aos requerimentos protocolados pelos vereadores. Tenho acompanhado e percebo que há requerimentos de MAIO/25 que ainda não entraram em sistema. Essa solicitação visa promover maior transparência, controle social e participação cidadã, permitindo que a população acompanhe de forma simples e acessível os desdobramentos de demandas apresentadas pelos representantes eleitos. Ressalto que, mesmo não havendo previsão expressa no Regimento Interno quanto à obrigatoriedade da publicação, essa é uma prática de boa governança já adotada por muitas Câmaras Municipais, fortalecendo o vínculo entre poder público e sociedade. Com base na LAI, solicito também resposta formal a esta solicitação, informando: Se existe alguma norma interna que regulamente a publicação (ou a ausência dela); Se há previsão de adoção de medidas nesse sentido; Se a Câmara se compromete a implementar tal transparência mais ativa a partir deste pedido. Aguardo retorno dentro do prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme artigo 11 da LAI. Atenciosamente, Monica S F Carvalho data: 26/07/2025