Informamos que sua manifestação foi regularmente recebida por esta Ouvidoria e registrada (Protocolo 20260402120951).
Após análise preliminar, e em cumprimento ao disposto no Decreto Legislativo nº 003/2017, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal, foram adotadas as providências institucionais cabíveis para o regular encaminhamento da denúncia ao órgão competente.
Nessa linha, foi encaminhada pela Presidência cópia integral da denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.
Esclarecemos que a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de recebimento, registro e encaminhamento das manifestações, não lhe cabendo a apuração conclusiva dos fatos narrados, a qual compete aos órgãos de controle e fiscalização com atribuição legal para tanto.
Ouvidoria Legislativa agradece sua participação!
Lista de arquivos anexados
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