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Prezados, Com fundamento integral na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em observância estrita ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, solicitamos a disponibilização da base de dados cadastral completa de todos os Conselheiros Tutelares (Titulares e Suplentes) que atuaram neste município. Solicitamos maior série histórica de dados disponível em posse deste Órgão, devendo cobrir, no limite máximo, o período de janeiro de 2001 a abril de 2025. Solicitamos que esta base de dados seja fornecida em formato aberto e estruturado (preferencialmente como .csv ou .xlsx). Variáveis de Perfil Solicitadas: Solicitamos a inclusão das seguintes variáveis de caracterização dos Conselheiros Tutelares, conforme os dados registrados por este Órgão no momento do cadastro, eleição, posse ou exercício da função, por serem de evidente interesse público: Nome Completo, Gênero, Autodeclaração Étnico-Racial (Raça/Cor), Grau de Escolaridade, Ocupação/Profissão declarada (anterior ou atual), Renda Declarada (se coletada em qualquer etapa do processo), Religião (se coletada em qualquer etapa do processo), Município de Atuação, Conselho Tutelar de Atuação e o Período de Mandato (Início e Fim da vigência). Reitero que a divulgação destas variáveis, mesmo as classificadas como dados pessoais, é juridicamente justificada, pois se refere a agentes públicos investidos de função pública de relevante interesse social. O Art. 7º, § 3º da LAI, e a necessidade de fiscalização de políticas públicas, garantem a prevalência do interesse público sobre a reserva de sigilo neste contexto específico. Em caso de negativa de fornecimento de qualquer variável ou período histórico, solicitamos que a decisão seja motivada e fundamentada expressamente em uma das hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (Art. 24). Na hipótese de o dado estar sob custódia de outro Órgão, solicito que seja indicada a unidade administrativa responsável pela informação.

São José do Barreiro, 13 de agosto de 2025 À Câmara Municipal de São José do Barreiro – SP Aos cuidados dos Senhores Vereadores Prezados(as) Senhores(as), Nós, professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cônego Benedito Gomes França, vimos, por meio desta, solicitar uma reunião com os vereadores desta Casa Legislativa, com o objetivo de expor e discutir uma questão de extrema relevância para a comunidade escolar e para o futuro da educação em nosso município. Fomos informados pelo Prefeito Municipal sobre a intenção de construir uma creche com capacidade para cento e oitenta crianças dentro das dependências da EMEF Cônego Benedito Gomes França, o que implicaria na demolição de uma das quadras poliesportivas da escola. Tal proposta nos preocupa profundamente, pois: - A escola já enfrenta limitações estruturais e de espaço físico, sendo inadequada para atender plenamente os alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental; - A construção da creche no local reduzirá ainda mais as áreas destinadas às atividades físicas, recreativas e pedagógicas, comprometendo a formação integral dos estudantes; - A supressão da quadra representa uma violação ao direito dos alunos a um ambiente escolar adequado, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). No dia 12 de agosto de 2025, realizamos uma reunião com o Prefeito para apresentar nossa preocupação e argumentar sobre a inviabilidade do projeto no espaço atual da escola. No entanto, não houve acordo, e fomos informados de que não há outro terreno disponível para a construção da creche, o que demonstra uma postura que desconsidera os prejuízos pedagógicos e a opinião da comunidade escolar. Diante disso, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores para: - Intermediar o diálogo com o Poder Executivo, buscando alternativas viáveis para a construção da creche em outro local; - Preservar a infraestrutura da EMEF Cônego Benedito Gomes França, garantindo o direito dos alunos à educação de qualidade; - Promover uma audiência pública, se necessário, para que a comunidade escolar e a população possam se manifestar sobre o tema. A comunidade escolar e os moradores de São José do Barreiro vêm enfrentando, há anos, o descaso das autoridades municipais com a educação. Não podemos permitir que essa situação se agrave. O futuro de nossos alunos está em risco, e é nosso dever lutar por uma educação plena e digna. Certos de contar com a atenção e o compromisso desta Casa Legislativa, aguardamos o agendamento da reunião em data próxima. Atenciosamente, Professores da EMEF Cônego Benedito Gomes França

Prezados(as) responsáveis pela Câmara Municipal de São José do Barreiro, Venho, na qualidade de cidadão(ã), com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitar que esta Casa Legislativa disponibilize de forma pública e regular, por meio do site oficial ou do sistema SAPL, todas as respostas enviadas pelo Poder Executivo aos requerimentos protocolados pelos vereadores. Tenho acompanhado e percebo que há requerimentos de MAIO/25 que ainda não entraram em sistema. Essa solicitação visa promover maior transparência, controle social e participação cidadã, permitindo que a população acompanhe de forma simples e acessível os desdobramentos de demandas apresentadas pelos representantes eleitos. Ressalto que, mesmo não havendo previsão expressa no Regimento Interno quanto à obrigatoriedade da publicação, essa é uma prática de boa governança já adotada por muitas Câmaras Municipais, fortalecendo o vínculo entre poder público e sociedade. Com base na LAI, solicito também resposta formal a esta solicitação, informando: Se existe alguma norma interna que regulamente a publicação (ou a ausência dela); Se há previsão de adoção de medidas nesse sentido; Se a Câmara se compromete a implementar tal transparência mais ativa a partir deste pedido. Aguardo retorno dentro do prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme artigo 11 da LAI. Atenciosamente, Monica S F Carvalho data: 26/07/2025

Boa tarde, esta ouvidoria respondendo ao meu pedido anterior, orientou que eu verificasse SPAM e a grafia do email...porem nao chegou nada no spam tao pouco ha problemas no email fornecido, inclusive, quando clico no botao para pedir acompanhamento, recebo a confirmação no mesmo ... reitero que as matérias que pedi acompanhamento, por interesse, ja passaram da data prevista no proprio requerimento, assim como no link de "Documentos Acessórios das Matérias Legislativas" falta atualizar as respostas de outros requerimentos enviadas pelo executivo.

Prezados, Sou assessora do vereador Senna, de São José dos Campos e venho, por meio deste, solicitar à Câmara Municipal de São José do Barreiro informações sobre o comando da Guarda Civil Municipal, caso exista. Para fins de atualização no banco de dados do Gabinete do Vereador Senna, gostaria de receber as seguintes informações: Nome do comandante da Guarda Civil Municipal; Endereço da sede da Guarda Civil Municipal; Telefone para contato; E-mail para contato. Agradeço desde já pela atenção e colaboração, e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Bom dia, cadastrei o meu email para receber o acompanhamento de 3 materias que me interessam, uma delas ja passou da data de apresentação e eu nao recebi no email.

Excelentíssimo Senhor Presidente, e demais Responsáveis pelas Informações da Câmara Municipal de São José do Barreiro, venho por meio deste expor minha reclamação e insatisfação quanto aos horários de abertura das Sessões que já ocorreram no período de 01/01/2025 até a presente data, onde não estão respeitando o horário de início (20:00), com um atraso próximo de 30 minutos, o que podemos considerar falta de consideração e respeito com os munícipes que acompanham pessoalmente e/ou pela internet. Sugiro em caso de mudança de horário das sessões, comunicar a população.

Excelentíssimos Vereadores, Venho por meio desta, formalizar uma denúncia sobre as péssimas condições de uma estrada rural, localizada na Pedra Branca. A referida via, dá acesso a três propriedades rurais, sendo de fundamental importância para o deslocamento de todos nós. A estrada encontra-se em estado precário, com diversos pontos críticos que comprometem a segurança e a mobilidade de todos que a utilizam, causando diversos transtornos, como: • Isolamento das propriedades: Muitos proprietários ficam impossibilitados de acessar suas casas, principalmente em períodos de chuva, quando a situação se agrava. • Risco de acidentes: As condições precárias da estrada representam um risco iminente de acidentes, colocando em perigo a vida de todos que utilizam a via. Além disso, a falta de manutenção impede o acesso da empresa de energia, o que pode levar a frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, prejudicando as demais propriedades da região. Há anos, sofremos com a negligência da Prefeitura em relação à manutenção da estrada e, apesar de inúmeros pedidos, não houve nenhuma ação para solucionar o problema. Diante da falta de opção e da necessidade, decidimos contratar o serviço de retroescavadeira da própria Prefeitura, para a colocação de saibro e recuperação da via, entretanto, após 5 meses do pagamento de R$ 736,90, os serviços contratados ainda não foram iniciados, apesar dos diversos contatos, tanto por telefone quanto presencialmente. Diante desse quadro, solicito que os membros desta Casa Legislativa adotem as medidas cabíveis para que a Prefeitura Municipal tome as providências necessárias para a recuperação imediata da estrada, pois o acesso a uma via em condições adequadas é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Acredito que a Câmara Municipal, como representante da população, tem um papel fundamental na defesa dos interesses da comunidade e na fiscalização das ações do Poder Executivo. Agradeço a atenção dispensada a esta demanda e me coloco à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,

O Sr. Luiz Ferreira, natural de São José do Barreiro, foi suplente de vereador, e ainda no mesmo mandato foi convocado assumindo como Vereador Titular. Dados do Sr. Luiz Ferreira Filho de Mamede Ferreira e Maria da Conceição Ferreira Número de RG. disponível 8.679.510 Durante o mandato defendeu a compra pela Prefeitura Municipal, do primeiro trator nivelador. Solicito de Vossa Ouvidoria a relação dos demais vereadores com quem o Sr. Luiz Ferreira conjuntamente formou essa Câmara no período determinado adiante. Dados para a pesquisa: 1969 / 1972 Mandato do Prefeito Josias de Marins Freire.

Olá, Bom dia! Gostaria de saber se já há previsão de quando será aberto o prazo para envio de sugestões relativo a audiência pública para debater o projeto de lei da LDO/2024?