Autorização Contratação DL 18-2025

por admin — publicado 16/12/2025 17h00, última modificação 16/01/2026 15h28

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento para aquisição de produtos de gênero alimentício para compor cesta de natal, conforme itens descritos no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Seara Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ 02.914.460/0577-72, para aquisição de produtos alimentícios para a composição das cestas de natal a serem fornecidas aos servidores da Câmara Municipal, previsto pela Lei Municipal n.º 133, de 19 de dezembro de 2022, conforme especificações constantes no Termo de Referência, no valor total de R$ 1.797,71 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 16 de dezembro de 2025.

 

DANIEL CORREIA BRAGA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026