Autorização Contratação DL 17-2025

por admin — publicado 18/11/2025 17h00, última modificação 16/01/2026 15h25

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento para contratação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos, com fornecimento de materiais, conforme itens descritos no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Refrigem Ar Condicionado Ltda., inscrita no CNPJ 05.152.581/0001-09, para a prestação de serviços de manutenção, higienização e limpeza das unidades internas e externas dos aparelhos de ar-condicionado instalados na Câmara Municipal de São José do Barreiro, com fornecimento de materiais/produtos, conforme especificações constantes no Termo de Referência, no valor total de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 18 de novembro de 2025.

 

DANIEL CORREIA BRAGA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026