Autorização Contratação DL 03-2025

por admin — publicado 10/02/2025 17h00, última modificação 05/08/2025 10h50

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 03/2025, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do  artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cruzeiro, inscrita no CNPJ 04.962.345/0001-87, para cadastramento e fornecimento de 02 (dois) certificados digitais ICP-Brasil, sendo 01 (um) e-CNPJ para a Câmara Municipal de São José do Barreiro e 01 (um) e-CPF para o Presidente do biênio 2025/2026, com validade mínima de 02 (dois) anos, conforme especificações constantes no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 749,25 (setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 10 de fevereiro de 2025.

 

DANIEL CORREIA BRAGA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2025/2026