Autorização Contratação DL 15-2024

por admin — publicado 18/12/2024 17h00, última modificação 25/02/2025 12h24

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2024

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 15/2024 para a aquisição de produtos de gênero alimentício, conforme item/produto descrito no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa Seara Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ 02.914.460/0577-72, para a Aquisição de produtos alimentícios para a composição das cestas de natal a serem fornecidas aos servidores da Câmara Municipal, previsto pela Lei Municipal n.º 133, de 19 de dezembro de 2022, conforme especificações constantes no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 1.700,84 (um mil e setecentos reais e oitenta e quatro centavos). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 18 de dezembro de 2024.

 

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024