Autorização Contratação DL 11-2024

por admin — publicado 08/11/2024 17h00, última modificação 24/02/2025 17h20

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 11/2024 para a contratação de serviços de publicidade legal, conforme item/produto descrito no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa 17.700.523 Sergio Luiz Santiago, inscrita no CNPJ 17.700.523/0001-43, para a prestação de serviço de publicação em jornal com circulação local/regional do Edital de Convocação para Audiência Pública de discussão do Projeto de Lei n.º 22/2024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2025", conforme especificações constantes no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 70,00 (setenta reais). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 08 de novembro de 2024.

 

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024