Autorização Contratação DL 10-2024

por admin — publicado 10/10/2024 17h00, última modificação 24/02/2025 17h11

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 10/2024 para a contratação de serviços de publicidade legal, conforme item/produto descrito no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa Sergio Luiz Santiago 10968943861, inscrita no CNPJ 17.700.523/0001-43, para a prestação de serviço de publicação em jornal com circulação local/regional da Lei Municipal n.º 172, de 23 de setembro de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP, conforme especificações constantes do Termo de Referência, pelo valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 10 de outubro de 2024.

 

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024