Autorização Contratação DL 08-2024

por admin — publicado 25/09/2024 17h00, última modificação 19/02/2025 12h12

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 08/2024 para a contratação de serviços de publicidade legal, conforme item/produto descrito no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa Sergio Luiz Santiago 10968943861, inscrita no CNPJ 17.700.523/0001-43, para a prestação de serviço de publicação em jornal com circulação local/regional do Relatório de Gestão Fiscal - Segundo Quadrimestre de 2024, conforme especificações constantes do Termo de Referência, pelo valor total de R$ 200,00 (duzentos reais). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 25 de setembro de 2024.

 

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024