Autorização Contratação DL 07-2024

por admin — publicado 11/09/2024 17h00, última modificação 19/02/2025 12h12

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

Analisados os documentos que instruem o presente procedimento de Dispensa de Licitação 07/2024 para a contratação ou renovação de seguro do veículo oficial, atendidas as formalidades legais, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ 61.198.164/0001-60 (representada pela Empresa Barão Corretora de Seguros, inscrita no CNPJ 72.462.195/0001-00), para o fornecimento de seguro do veículo oficial, Nissan Versa SV 1.6, ano e modelo 2017/2018, placa FAV-1024, Patrimônio 328, pertencente à Câmara Municipal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as condições, especificações, limites mínimos de indenização e cobertura estabelecidas no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 1.455,03 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e três centavos). De conformidade com o Art. 95, inciso I, da Lei 14.133/2021, o Instrumento de Contrato será substituído pela Nota de Empenho.


São José do Barreiro, 11 de setembro de 2024.

 

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024