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Art. 51 Lei Orgânica Municipal
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por Fabiani Aparecida de Carvalho
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publicado
03/04/2023
Duas perguntas:
1. a Câmara Municipal de São José do Barreiro tem sua Biblioteca particular?
2. a Biblioteca de Câmara Municipal tem o Livro do Centenário de São José do Barreiro, cujo autor foi o Sr. Reynaldo Maia Souto, ex-Vereador Municipal em 1929?
Considerando que as respostas às perguntas são positivas...
Favor abrir a página 135/150... ali está o Código de Posturas cujas adaptações para a época atual nenhum presidente da Câmara Municipal, em 30 anos, fez.
Considerando que as respostas às perguntas são negativas...
Favor desconsiderar essa participação cidadã.
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Ouvidoria (e-SIC)
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Acórdão - TC-004986/989/18-4
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por admin
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publicado
14/04/2020
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última modificação
29/04/2020 23h23
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício de 2018.
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Transparência
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Contas dos Exercícios Anteriores
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2018
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Reunião CDL Resende
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por admin
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publicado
13/01/2012
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última modificação
17/01/2020 10h33
A CDL Resende se reuniu com a comitiva do Prefeito de São José do Barreiro-SP nesta sexta-feira, dia 13/01/2012, em duas reuniões.
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Sobre a Câmara
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Clipping
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Leis Complementares
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por Fabiani Aparecida de Carvalho
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publicado
17/09/2018
Por que o presidente da Câmara Municipal olvidando as Leis Complementares ainda por regulamentar pelo quadro atual de vereadores, reduz a duração e o espaço de cada sessão, (exemplo = sessão ordinária com duração de 2 minutos e 30 segundos em 01/03/2018) encerrando-as dizendo que "Não Há Mais Nada a Tratar, sem nunca incluir na PAUTA das Sessões Ordinárias, as Leis Complementares?
Exemplos:
Art. 51 - São Leis Complementares, além de outras indicadas nesta Lei, as que disponham
sobre:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Plano Diretor;
IV - Código de Posturas;
V - Código de Defesa e Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental;
Por cidadania, Obrigado.
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Ouvidoria (e-SIC)
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Acórdão - TC-004706/989/22-5
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por admin
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publicado
19/10/2023
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última modificação
18/01/2024 12h56
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de outubro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho, e do Substituto de Conselheira Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no art. 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, relativas ao Exercício de 2022, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal.
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Transparência
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Contas dos Exercícios Anteriores
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2022
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Processo de Licitação - Convite 02/2020
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por admin
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publicado
06/10/2020
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última modificação
09/10/2020 10h59
Mão-de-obra e fornecimento de materiais para adequação e melhoria da parte elétrica da Câmara Municipal de São José do Barreiro, com instalação de um novo padrão e troca da fiação necessária para o perfeito funcionamento de ar-condicionado em todas as salas, elevador a ser construído e de todos os equipamentos já existentes.
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2020
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Recomendação Administrativa 2020-1
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por admin
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publicado
04/06/2020
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última modificação
08/06/2020 11h50
“Procedimento Administrativo de Acompanhamento, a fim de coibir eventual distribuição de bens, valores, isenções ou quaisquer outras formas de doação ou concessão de benefícios, em especial, no período eleitoral desde ano de 2020, salvo aqueles amparadas em Lei”.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Residencia do Prefeito
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por Fabiani Aparecida de Carvalho
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publicado
17/09/2018
Por motivos de cidadania solicito informação da Câmara Municipal se há um meio legal de comprovar residencia do prefeito. Se o prefeito atual ou qualquer outro deve rigorosamente morar no município conforme consta na Lei Orgânica essa exigência para qualquer vereador.
Colagem:
Art. 38 - A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.
§ 1º - São infrações político-administrativas:
III - fixar residência fora do município;
Observação: ter casa no município não significa morar... Existem dezenas de turistas cada um com sua casa mobiliada na cidade e entretanto moram foram... suas famílias e seus negócios estão por lá.
Respeitosamente,
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Ouvidoria (e-SIC)
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Contrato 04/2019
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por admin
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publicado
01/04/2019
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última modificação
09/10/2023 16h05
Contratação de empresa especializada para locação de sistemas de informática, incluindo licença de uso de software de gestão pública, e conversão de dados, implantação e treinamento/capacitação de usuários, pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado nas formas da autorização contida no artigo 57, IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2019
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Parecer - TC-2000/26/12
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por admin
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publicado
15/03/2016
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última modificação
01/11/2017 17h11
Prefeitura Municipal: São José do Barreiro.
Exercício: 2012.
Prefeito: José Milton de Magalhães Serafim.
Advogado: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho.
Acompanha: TC-002000/126/12 e Expedientes: TC-000061/014/13 e TC-042274/026/13.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
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Transparência
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Julgamento Pareceres Prévios - Contas Poder Executivo
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2012
