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Legislação Municipal
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por admin
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publicado
20/03/2015
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última modificação
17/06/2021 09h25
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. Referem-se às emendas à Lei Orgânica, às leis complementares, às leis ordinárias, aos decretos legislativos e às resoluções.
Localizado em
Leis
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Solicitação de transparência ativa – Publicação das respostas do Executivo aos requerimentos dos vereadores
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por Fabiani Aparecida de Carvalho
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publicado
11/09/2025
Prezados(as) responsáveis pela Câmara Municipal de São José do Barreiro,
Venho, na qualidade de cidadão(ã), com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitar que esta Casa Legislativa disponibilize de forma pública e regular, por meio do site oficial ou do sistema SAPL, todas as respostas enviadas pelo Poder Executivo aos requerimentos protocolados pelos vereadores. Tenho acompanhado e percebo que há requerimentos de MAIO/25 que ainda não entraram em sistema.
Essa solicitação visa promover maior transparência, controle social e participação cidadã, permitindo que a população acompanhe de forma simples e acessível os desdobramentos de demandas apresentadas pelos representantes eleitos.
Ressalto que, mesmo não havendo previsão expressa no Regimento Interno quanto à obrigatoriedade da publicação, essa é uma prática de boa governança já adotada por muitas Câmaras Municipais, fortalecendo o vínculo entre poder público e sociedade.
Com base na LAI, solicito também resposta formal a esta solicitação, informando:
Se existe alguma norma interna que regulamente a publicação (ou a ausência dela);
Se há previsão de adoção de medidas nesse sentido;
Se a Câmara se compromete a implementar tal transparência mais ativa a partir deste pedido.
Aguardo retorno dentro do prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme artigo 11 da LAI.
Atenciosamente,
Monica S F Carvalho
data: 26/07/2025
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Ouvidoria (e-SIC)
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Dispensa de Licitação 07/2025
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por admin
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publicado
12/06/2025
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última modificação
12/06/2025 17h22
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2025
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Relatório - Voto - TC-004751/989/16
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por admin
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publicado
21/06/2019
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última modificação
26/11/2019 10h42
Câmara Municipal: São José do Barreiro.
Exercício: 2016.
Presidente(s) da Câmara: Alexandre Villaça Ferreira Leite.
Advogado(s): Angela Maria Rezende Rodrigues (OAB/SP nº 229.724).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Localizado em
Transparência
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Contas dos Exercícios Anteriores
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2016
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Anexo V - Documentação para Habilitação
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por admin
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publicado
06/11/2024
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última modificação
06/11/2024 18h01
Objeto: aquisição de materiais permanentes para copa e cozinha, sendo 1 (um) bebedouro tipo coluna para galão de água, 1 (uma) cafeteira elétrica e 1 (uma) fritadeira elétrica "air fryer" tipo forno, para atender as necessidades da Câmara Municipal, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência. Dispensa de Licitação 13/2024.
Localizado em
Transparência
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…
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2024
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Dispensa de Licitação 13/2024
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Autorização Contratação DL 05-2025
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por admin
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publicado
18/03/2025
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última modificação
05/08/2025 11h51
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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2025
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Relatório Fiscalização - TC-006568/989/16
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por admin
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publicado
07/07/2020
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última modificação
23/07/2020 11h58
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro;
Assunto: Contas Anuais;
Exercício: 2017;
Responsável: Alexandre de Siqueira Braga (“1 – Cadastro”);
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017;
Relatora: Cristiana de Castro Moraes;
Instrução: UR-14/Guaratinguetá.
Localizado em
Transparência
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Julgamento Pareceres Prévios - Contas Poder Executivo
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2017
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Relatório - Voto - TC-001110/026/15
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por admin
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publicado
27/10/2017
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última modificação
18/07/2018 16h25
Câmara Municipal: São José do Barreiro.
Exercício: 2015.
Presidente da Câmara: Alexandre Villaça Ferreira Leite.
Advogado: Ângela Maria Rezende Rodrigues (OAB/SP n° 229.724).
Acompanha: TC-001110/126/15.
Procurador de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.
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Transparência
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Contas dos Exercícios Anteriores
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2015
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Parecer - TC-006568/989/16/4
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por admin
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publicado
07/07/2020
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última modificação
23/07/2020 12h14
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro;
Prefeito: Alexandre de Siqueira Braga;
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017;
População estimada (01/07/2017): 4.181;
Exercício: 2017;
Matéria: Contas anuais.
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Transparência
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Julgamento Pareceres Prévios - Contas Poder Executivo
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2017
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Rescisão Contrato 03/2021
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por admin
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publicado
14/01/2022
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última modificação
08/03/2022 16h35
Prestação de serviços de alimentação do Sistema AUDESP Fase IV.
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2021
