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Recomendação Eleitoral
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por admin
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publicado
15/07/2020
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última modificação
26/08/2020 21h20
R E C O M E N D A ao Excelentíssimo Senhor LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro: 1) Que não permita, a qualquer tempo (art. 74 da Lei das Eleições c.c. art. 37, § 1º da CRFB/88), a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens, possa promover pessoas ao eleitorado; ...
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Recursos Contra a Classificação Inicial - CP 01-2024
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por admin
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publicado
22/03/2024
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última modificação
12/04/2024 11h10
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Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Recursos contra o Edital 01-2024
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por admin
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publicado
01/02/2024
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última modificação
26/03/2024 14h07
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Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Recursos Contra o Gabarito - Concurso Público 01-2024
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por admin
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publicado
19/03/2024
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última modificação
10/04/2024 13h58
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Transparência
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Concursos Públicos
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2024
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Regimento Interno
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por admin
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publicado
05/07/2021
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última modificação
23/01/2025 15h10
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
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Sobre a Câmara
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Reginaldo
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por admin
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publicado
02/01/2017
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última modificação
07/09/2017 18h23
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Processo Legislativo
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Parlamentares
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Reginaldo L. Moreira
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por admin
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última modificação
04/05/2015 21h41
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Banco de Imagens
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Reginaldo Lima Moreira
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por admin
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publicado
02/01/2017
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última modificação
15/01/2017 22h06
Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.
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Banco de Imagens
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Relatório - Voto - Reexame - TC-3014/989/20/6
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por admin
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publicado
27/11/2023
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última modificação
08/01/2024 16h09
Pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de emitir parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício de 2020, mantendo-se, todavia, os demais termos da decisão e sem embargo das advertências constantes do voto do Relator, inserido aos autos...
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Transparência
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Julgamento Pareceres Prévios - Contas Poder Executivo
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2020
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Relatório - Voto - Reexame - TC-2000/026/12
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por admin
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publicado
15/03/2016
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última modificação
01/11/2017 17h17
Município: São José do Barreiro.
Prefeito: José Milton de Magalhães Serafim.
Exercício: 2012.
Requerente: José Milton de Magalhães Serafim - Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 14-10-14, publicado no D.O.E. de 30-10-14.
Advogado: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho.
Acompanham: TC-002000/126/12 e Expedientes TC-000061/014/13 e TC-042274/026/13.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-14 - DSF-II.
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Transparência
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Julgamento Pareceres Prévios - Contas Poder Executivo
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2012
