Câmara Municipal
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Homologação - Concurso Público 01-2024
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Homologa o resultado final do Concurso Público - Edital nº 01/2024, para provimento de cargos pertencentes à estrutura da Câmara Municipal de São José do Barreiro e dá outras providências. No publisher2024/03/22 17:00:00 GMT-3PáginaEdital 01-2024 - Concurso Público
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A Câmara Municipal de São José do Barreiro torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para o preenchimento dos cargos especificados no Quadro I, para atuar na Câmara Municipal, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Concurso será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, e sua organização e aplicação ficarão a cargo da Empresa José Farouk R. Mokodsi EPP, PROMUN - Projetos para os Municípios.
O CANDIDATO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS FASES DESTE CONCURSO PÚBLICO, PELO SITE: www.promun.com.br
No publisherConcurso Público2024/01/30 16:00:00 GMT-3ArquivoEdital de Convocação - TC 6997.989.20-7
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Contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2021.No publisher2023/12/07 16:00:00 GMT-3NotíciaEdital de Convocação - TC 3014.989.20-6
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Contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício financeiro de 2020.No publisher2023/12/07 16:00:00 GMT-3NotíciaRelatório - Voto - TC-6997/989/20/7
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Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM; ainda, com recomendações pertinentes. No publisher2023/12/07 11:00:00 GMT-3ArquivoRelatório - Voto - Reexame - TC-3014/989/20/6
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Pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de emitir parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de São José do Barreiro, referentes ao exercício de 2020, mantendo-se, todavia, os demais termos da decisão e sem embargo das advertências constantes do voto do Relator, inserido aos autos...No publisher2023/11/27 16:00:00 GMT-3ArquivoParecer - TC-3014/989/20/6
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Prefeitura Municipal: São José do Barreiro.
Prefeito: Alexandre de Siqueira Braga.
Advogados: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300) e outros.
Contas Anuais. Prefeitura. Baixa efetividade da gestão apurada no índice IEG-M. Cumprimento dos principais índices legais e constitucionais. Déficit orçamentário amparado no superávit financeiro do exercício anterior. Resultados econômico, financeiro e saldo patrimonial positivos. Apuração de liquidez para satisfação dos compromissos de curto prazo. Controle Interno em processo de adequação. Advertências. Recomendações. Ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros. Parecer prévio favorável.
No publisher2023/11/27 16:00:00 GMT-3ArquivoRelatório - Voto - TC-3014/989/20/6
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Prefeitura Municipal: São José do Barreiro.
Prefeito: Alexandre de Siqueira Braga.
Advogado(s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979), Clarimar Santos Motta Junior (OAB/SP nº 235.300) e outros.
Contas Anuais. Prefeitura. Cumprimento dos índices legais e constitucionais. Déficit orçamentário amparado em superávit financeiro do exercício anterior. Modificações orçamentárias. Controle Interno. Necessidade de aprimoramento do setor. Advertências e recomendações. Baixa efetividade das políticas públicas locais apurada pelo IEG-M. Insuficiência dos depósitos dos precatórios. Causas de reprovação das contas. Ofício ao Ministério Público do Estado. Parecer prévio desfavorável.
No publisher2023/11/27 16:00:00 GMT-3ArquivoAudiência Pública LOA 2024
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Audiência Pública para Discussão e Aprovação do Projeto de Lei n.º 13/2023, no dia 22 de novembro de 2023 (quarta-feira), às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal.No publisher2023/11/06 16:00:00 GMT-3NotíciaAcórdão - TC-004706/989/22-5
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ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de outubro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho, e do Substituto de Conselheira Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com embasamento no art. 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, relativas ao Exercício de 2022, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal.No publisher2023/10/19 17:00:00 GMT-3ArquivoRelatório - Voto - TC-004706/989/22-5
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Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Robson Marinho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, com embasamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício de
2022, excetuados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal.No publisher2023/10/19 17:00:00 GMT-3ArquivoAudiência Pública LDO 2024
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No dia 12 de junho, às 19h00, será realizada audiência pública presencial na sede da Câmara Municipal, sito à Rua Tenente Magalhães, 109, Centro, São José do Barreiro-SP.No publisher2023/05/17 17:00:00 GMT-3NotíciaAudiência Pública LDO 2024
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Olá, Bom dia!
Gostaria de saber se já há previsão de quando será aberto o prazo para envio de sugestões relativo a audiência pública para debater o projeto de lei da LDO/2024?No publisher2023/05/09 10:24:39 GMT-3SolicitaçãoDados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/ouvidoria/20220925201418
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de São José do Barreiro /SP
BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue:
Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa.
A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento.
Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações:
1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020?
2. Se sim, quantos?
3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am)
4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito?
5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal?
6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito?
7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta?
8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito?
9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal?
10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara?
Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação.
Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados:
1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020?
2. Se sim, quantos?
3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am)
4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito
5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal?
6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito?
7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta?
8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito?
9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal?
10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara?
Termos em que,
Requer deferimento.
São Paulo, 25 de setembro de 2022.
Bruno Martins PessoaNo publisher2023/04/03 11:00:04 GMT-3SolicitaçãoArt. 51 Lei Orgânica Municipal
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Duas perguntas:
1. a Câmara Municipal de São José do Barreiro tem sua Biblioteca particular?
2. a Biblioteca de Câmara Municipal tem o Livro do Centenário de São José do Barreiro, cujo autor foi o Sr. Reynaldo Maia Souto, ex-Vereador Municipal em 1929?
Considerando que as respostas às perguntas são positivas...
Favor abrir a página 135/150... ali está o Código de Posturas cujas adaptações para a época atual nenhum presidente da Câmara Municipal, em 30 anos, fez.
Considerando que as respostas às perguntas são negativas...
Favor desconsiderar essa participação cidadã.No publisher2023/04/03 10:59:32 GMT-3SolicitaçãoContrato 04/2023
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/contrato-04-2023
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de treinamento, formulação de procedimentos de compras e licitação e, acompanhamento do corpo administrativo da Câmara Municipal de São José do Barreiro no que tange a atualização da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93 para a nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021.No publisher2023/02/10 16:00:00 GMT-3PáginaCancelamento de Edital - Convite 02/2023
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/institucional/noticias/cancelamento-de-edital-convite-02-2023
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP, através de seu presidente, no uso de suas atribuições e em respeito ao prescrito na Lei 8.666/93, decide por cancelar o Processo Licitatório, Convite 02/2023...No publisher2023/01/25 07:45:00 GMT-3NotíciaCancelamento de Edital - Convite 01/2023
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A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP, através de seu presidente, no uso de suas atribuições e em respeito ao prescrito na Lei 8.666/93, decide por cancelar o Processo Licitatório, Convite 01/2023...No publisher2023/01/25 07:45:00 GMT-3NotíciaAviso de Cancelamento - Convite 02/2023
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/aviso-de-cancelamento-convite-02-2023
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP, através de seu presidente, no uso de suas atribuições e em respeito ao prescrito na Lei 8.666/93, decide por cancelar o Processo Licitatório, Convite 02/2023...No publisher2023/01/25 07:45:00 GMT-3PáginaAviso de Cancelamento - Convite 01/2023
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/aviso-de-cancelamento-convite-01-2023
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP, através de seu presidente, no uso de suas atribuições e em respeito ao prescrito na Lei 8.666/93, decide por cancelar o Processo Licitatório, Convite 01/2023...No publisher2023/01/25 07:45:00 GMT-3PáginaAcórdão - TC-006370/989/20-4
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/contas-dos-exercicios-anteriores/2021/acordao-tc-006370-989-20-4/view
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 06 de dezembro de 2022, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício de 2021.No publisher2023/01/20 16:00:00 GMT-3ArquivoRelatório - Voto - TC-006370/989/20-4
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/contas-dos-exercicios-anteriores/2021/relatorio-voto-tc-006370-989-20-4/view
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício de 2021.No publisher2023/01/20 16:00:00 GMT-3ArquivoProcesso de Licitação - Convite 02/2023
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/processo-de-licitacao-convite-02-2023/view
Contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Contábil - Orçamentária, Financeira e Patrimonial, inclusive Projeto AUDESP do TCE, pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado nas formas da autorização contida no artigo 57, II, da Lei 8.666/93.No publisher2023/01/19 16:00:00 GMT-3ArquivoProcesso de Licitação - Convite 01/2023
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/processo-de-licitacao-convite-01-2023/view
O presente convite destina-se a receber propostas para fornecimento do seguinte: patrocínio ou defesa de causa judiciais ou administrativas da Câmara Municipal de São José do Barreiro, compreendendo as atividades do seu cargo em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal e Assessoria Jurídica em todos os demais atos praticados pelo Legislativo, compreendendo: examinar, orientar e emitir por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, parecer sobre projetos, requerimentos, resoluções e outras proposituras; prestar à Mesa, às Comissões Técnicas da Câmara, aos vereadores às entidades interessadas em projetos ou resoluções, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis, examinar decretos e atos do executivo, baixados pelo Prefeito, representando o Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara, para as providências legais; representar a Câmara em Juízo ou fora dele, através de mandato outorgado pelo Presidente.No publisher2023/01/19 16:00:00 GMT-3ArquivoContrato 03/2024
https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2024/contrato-03-2024
Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria contábil, orçamentaria, financeira e patrimonial...No publisher2023/01/02 16:00:00 GMT-3Página