OBJETO:\u00a0Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos jur\u00eddicos.
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DATA DA ASSINATURA: 01/02/2020.
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DATA ENCERRAMENTO: 31/12/2020.
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MODALIDADE: Convite n.\u00ba 01/2020.
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VALOR TOTAL: 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
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CONTRATO\u00a0 n\u00b0 003/2020
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A C\u00c2MARA MUNICIPAL DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO-SP, inscrita no CNPJ/MF\u00a0 n.\u00ba 01.027.716/0001-45, com sede \u00e0 rua Tenente Magalh\u00e3es, 109 - Centro, S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro \u2013 SP por seu Presidente Ver. LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES, brasileira, divorciada, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil de S\u00e3o Paulo com o n\u00famero 229724, CPF 152777428-75, RG 27220659-3, com escrit\u00f3rio \u00e0 Av. Siqueira Campos, 650, Centro, Areias/SP, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente o que disp\u00f5e o artigo 62 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e conforme Licita\u00e7\u00e3o, modalidade CONVITE n\u00famero 01/2020, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:
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CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 OBJETO
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O presente contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os tem por objetivo servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de:
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\u201cPatroc\u00ednio ou defesa de causa judiciais ou administrativas da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, compreendendo as atividades do seu cargo em qualquer Ju\u00edzo, Inst\u00e2ncia ou Tribunal e Assessoria Jur\u00eddica em todos os demais atos praticados pelo Legislativo, compreendendo: examinar, orientar e emitir por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, seja pessoalmente, por e-mail, fax, telefone, etc, parecer sobre projetos, requerimentos, resolu\u00e7\u00f5es e outras proposituras; prestar \u00e0 Mesa, \u00e0s Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas da C\u00e2mara, aos vereadores \u00e0s entidades interessadas em projetos\u00a0 ou\u00a0 resolu\u00e7\u00f5es, a\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es que forem indispens\u00e1veis, examinar decretos e atos do executivo, baixados pelo Prefeito, representando o Presidente da C\u00e2mara sobre aqueles que, versando sobre mat\u00e9ria legislativa, n\u00e3o tenham sido apreciados pela C\u00e2mara, para as provid\u00eancias legais; representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo ou fora dele, atrav\u00e9s de mandato outorgado pelo Presidente\u201d .
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CL\u00c1USULA SEGUNDA - PRAZO
\r\nO prazo do presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1 de 11 (onze) meses, a partir de 01 de fevereiro de 2020, podendo ser prorrogado por interesse das partes, nos termos do artigo 57, II da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. \r\n
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CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, REAJUSTES E DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\nO presente contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os tem o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), conforme proposto no Convite 01/2020 que ser\u00e3o pagos em parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), at\u00e9 o quinto dia do m\u00eas subsequente ao vencido.
Os valores estabelecidos ser\u00e3o reajustados anualmente, a partir da data contratada pelo IGP-M, ou outro \u00edndice que o vier substituir.
As despesas decorrentes da presente aven\u00e7a correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:
3.3.90.34.00.00.00.00 \u2013 Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceiriza\u00e7\u00e3o \r\n
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CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 RESCIS\u00c3O E MULTAS
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Fica estabelecido que a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por motivos de qualquer ordem, sem que caiba culpa a Contratada, acarretar\u00e1 na obrigatoriedade a Contratante de honrar os pagamentos compactuados, nas formas da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
Pelo n\u00e3o pagamento \u00e0s \u00e9pocas combinadas no presente contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os pela Contratante, haver\u00e1 as seguintes san\u00e7\u00f5es:
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a) multa de 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da parcela em atraso por dia durante os 30 (trinta) primeiros dias e 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) para cada dia subsequente, al\u00e9m de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
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Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do presente contrato pela Contratada a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida pr\u00e9via defesa, aplicar as seguintes san\u00e7\u00f5es:
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a) advert\u00eancia; b) multa de 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso no prazo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante os 30 (trinta) primeiros dias e 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) para cada dia subsequente; c) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infra\u00e7\u00e3o de qualquer outra cl\u00e1usula contratual; d) suspens\u00e3o do direito de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o por prazo de at\u00e9 02 anos;
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Em caso de interpela\u00e7\u00e3o judicial, a parte contratante inadimplente arcar\u00e1 com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. \r\n
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CL\u00c1USULA QUINTA - CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS
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A Contratada se obriga a:
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a) desenvolver e executar os servi\u00e7os com a devida dilig\u00eancia e efici\u00eancia, em conformidade com os padr\u00f5es t\u00e9cnicos adequados; b) utilizar pessoal pr\u00f3prio, \u00e0s suas expensas, para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os compactuados; c) responder as solicita\u00e7\u00f5es pertinentes da Contratante, sobre o andamento dos trabalhos, por e-mail, telefone, fax ou pessoalmente, independente do acompanhamento que ser\u00e1 exercido pela C\u00e2mara. d) Comparecer na sede da C\u00e2mara Municipal nos hor\u00e1rios das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias;
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A Contratante se obriga a:
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a) manter pessoal e material necess\u00e1rio e adequado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na parte que lhe couber; b) supervisionar e acompanhar as atividades da Contratada.
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CL\u00c1USULA SEXTA - CONDI\u00c7\u00d5ES FINAIS Os casos omissos do presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ser\u00e3o resolvidos pelos part\u00edcipes, ficando eleito o foro da Comarca de Bananal \u2013 SP, para dirimir quest\u00f5es oriundas da presente aven\u00e7a.
E, por estarem acordes, assinam o presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em duas vias de igual teor e forma, para um s\u00f3 efeito legal, em presen\u00e7a de duas testemunhas.
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S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, 01 de fevereiro de 2020.
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C\u00c2MARA MUNICIPAL DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO Presidente - Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro