VALOR TOTAL: 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais).\r\n
\u00a0
\r\n
CONTRATO n\u00b0 004/2019
\r\n
\r\n
\r\n
Pelo presente termo, a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO, com sede \u00e0 Rua Tenente Magalh\u00e3es, 109 \u2013 Centro, nesta cidade, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba. 01.027.716.0001-45, neste ato representada pelo seu Presidente, o Senhor LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, adiante designada CONTRATANTE, e de outro lado CASP VALE \u2013 CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS P\u00daBLICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 18665334/0001-40, com sede \u00e0 Av. Ministro Nelson Hungria, 544, Sala 3, Centro, Santo Ant\u00f4nio do Pinhal/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo s\u00f3cio propriet\u00e1rio - Sr. Ant\u00f4nio Eduardo Mendon\u00e7a, brasileiro, casado, RG 21219490-2, CPF 183776808-07, resolvem firmar o presente ajuste de Contrato, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, bem como do Edital de Convite n\u00ba 01/2019 nos autos do processo em ep\u00edgrafe, mediante condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas a seguir estabelecidas.
\r\n
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO e QUANTITATIVO
\r\n
Objeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS DE INFORM\u00c1TICA, INCLUINDO LICEN\u00c7A DE USO DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O PUBLICA, E CONVERS\u00c3O DE DADOS, IMPLANTA\u00c7\u00c3O E TREINAMENTO/CAPACITA\u00c7\u00c3O DE USU\u00c1RIOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PODENDO SER PRORROGADO NAS FORMAS DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 57, IV, DA LEI 8666/93 E ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, das seguintes aplica\u00e7\u00f5es:
\r\n
\r\n
1. Software para Gerenciamento e Execu\u00e7\u00e3o da Contabilidade e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00);
\r\n
2. Software para Gerenciamento e Execu\u00e7\u00e3o de Folha de Pagamento, gerenciamento de Recursos Humanos e atendimento ao e-Social;
\r\n
3. Software para Gerenciamento de Almoxarifado;
\r\n
4. Software para o Controle Patrimonial;
\r\n
5. Sistema de Divulga\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es conforme a lei Complementar 131/2009 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u2013 Transpar\u00eancia P\u00fablica;
\r\n
6. Sistema para gerenciamento de compras, licita\u00e7\u00f5es e contratos, com atendimento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCESP.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA - DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O
\r\n
2.1 - O prazo para inicio do fornecimento do objeto licitado ser\u00e1 imediatamente a partir da assinatura deste contrato, ap\u00f3s emiss\u00e3o da Ordem de Servi\u00e7o.
\r\n
2.1.1. Tendo em vista a atividade exercida em car\u00e1ter ininterrupta pelo poder p\u00fablico, o prazo para conclus\u00e3o dos servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
\r\n
2.2 - A(s) Ordem(ns) de Entrega expedida(s) ap\u00f3s a assinatura do contrato indicar\u00e1(\u00e3o): o nome e sobrenome do respons\u00e1vel pela Ordem, o item e a quantidade solicitada. A Contratada fica obrigada a ter o item e a quantidade solicitada no ato da entrega da Ordem, sob pena de serem aplicadas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Contrato.
\r\n
2.3 - A Ordem de Entrega ser\u00e1 enviada ao fornecedor por meio de fax e/ou e-mail, a qual dever\u00e1 ser devolvida ao emissor, devidamente assinada, datada e com RG do recebedor, por meio do fone/fax (12) 3117-1311 e/ou por meio do e-mail informado na Ordem no prazo de 01 (um) dia \u00fatil, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do recebimento.
\r\n
2.4 - O fornecedor que, convocado, recusar-se injustificadamente em confirmar o recebimento da Ordem de Entrega no prazo marcado, 01 (um) dia \u00fatil ap\u00f3s o recebimento, poder\u00e1 sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas pela inexecu\u00e7\u00e3o do ajuste.
\r\n
2.5 - O objeto dever\u00e1 ser executado, na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro conforme Termo de Refer\u00eancia correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios decorrentes dos servi\u00e7os.
\r\n
2.6 - Constatadas irregularidades no objeto, esta C\u00e2mara Municipal, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis, poder\u00e1:
\r\n
a) se disser respeito \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o, rejeit\u00e1-lo no todo ou em parte, determinando sua substitui\u00e7\u00e3o ou rescindindo a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis;
\r\n
a.1) na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o, a Contratada dever\u00e1 faz\u00ea-la em conformidade com a indica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o por escrito, mantido o pre\u00e7o inicialmente contratado;
\r\n
b) se disser respeito \u00e0 diferen\u00e7a de quantidade, determinar sua complementa\u00e7\u00e3o ou rescindir a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis;
\r\n
b.1) na hip\u00f3tese de complementa\u00e7\u00e3o e/ou incorre\u00e7\u00f5es, a Contratada dever\u00e1 complementar e/ou corrigir em conformidade com a indica\u00e7\u00e3o do Contratante, no prazo m\u00e1ximo de (02 dois) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o por escrito, mantido o pre\u00e7o inicialmente contratado.
\r\n
2.7 - Qualquer substitui\u00e7\u00e3o do objeto licitado, mesmo que de melhor qualidade ou ainda de menor pre\u00e7o, somente poder\u00e1 ocorrer mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA, PRORROGA\u00c7\u00c3O E REAJUSTE
\r\n
3.1 - O contrato decorrente desta licita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nas formas da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 57, IV, da Lei 8666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.\u00a0
\r\n
3.2 - Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o por aditamento do prazo contratual, os valores sofrer\u00e3o reajustes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, utilizando como \u00edndice o IGPM, ou outro \u00edndice que venha substitu\u00ed-lo.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO VALOR, PAGAMENTO E DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n
4.1 - O presente contrato tem o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais) que onerar\u00e1 recursos pr\u00f3prios do or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro:
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n\r\n| \u00d3RG\u00c3O\u00a0 | UNIDADE\u00a0 | ELEMENTO |
|---|
\r\n\r\n| 01 | \r\n01.01 | \r\n3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 | \r\n
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
4.1.1 - Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o oficial do pre\u00e7o do produto licitado, os contratantes poder\u00e3o renegociar o mesmo, a fim de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e inicio dos servi\u00e7os.
\r\n
4.1.2 - O pagamento dos servi\u00e7os contratados ser\u00e1 efetuado em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o fornecimento do objeto e apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva Nota Fiscal, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\r\n
4.2 - O pagamento ser\u00e1 efetuado por meio de cheque nominal ou dep\u00f3sito em conta corrente indicada pela empresa contratada em at\u00e9 10 dias \u00fateis a partir do recebimento da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (Portaria CAT n\u00ba 173/2009), devidamente conferida e atestada pela unidade competente.
\r\n
4.3 - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, ser\u00e1 imediatamente solicitado ao contratado, carta de corre\u00e7\u00e3o, quando couber, ou ainda pertinente regulariza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser encaminhada a esta entidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
\r\n
4.3.1 - Caso a contratada n\u00e3o apresente carta de corre\u00e7\u00e3o no prazo estipulado, o prazo para pagamento ser\u00e1 recontado, a partir da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n
4.4 - Os pre\u00e7os n\u00e3o sofrer\u00e3o reajustes dentro do prazo de validade da proposta; em casos de atraso de pagamento, ter\u00e3o como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria os valores estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA QUINTA - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA
\r\n
5.1 - Fornecer o objeto deste contrato nas condi\u00e7\u00f5es previstas no Edital de Convite n\u00ba 001/2019 em sua proposta.
\r\n
5.2 - N\u00e3o ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato a terceiros, sob pena de rescis\u00e3o.
\r\n
5.3 - Responsabilizar-se pelas opera\u00e7\u00f5es de transporte, carga e descarga.
\r\n
5.4 - Manter durante toda a execu\u00e7\u00e3o deste contrato, compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, assim como todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigida na licita\u00e7\u00e3o, apresentando documenta\u00e7\u00e3o revalidada se algum documento perder a validade.
\r\n
5.5 - Quando contratados, conforme valores disposto no Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia, converter dados para uso pelos softwares, instalar os sistemas objeto deste contrato, treinar os servidores indicados na sua utiliza\u00e7\u00e3o, prestar suporte apenas aos servidores devidamente certificados pela CONTRATADA no uso dos softwares e que tenham observado, em sua solicita\u00e7\u00e3o,\u00a0
\r\n
5.6 - Manter operacionais todas as funcionalidades descritas no Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia
\r\n
5.7 - Tratar como confidenciais, informa\u00e7\u00f5es e dados do CONTRATANTE, guardando total sigilo em face de terceiros.
\r\n
5.8 - Manter, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o previstas no Edital e em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.
\r\n
5.9 - Avaliar, em prazo razo\u00e1vel, a viabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica das solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o espec\u00edficas encaminhadas eletronicamente pelo CONTRATANTE, e repassar or\u00e7amento acompanhado de cronograma para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\r\n
5.10 - Garantir o atendimento de t\u00e9cnico presencial, quando requisitado, em at\u00e9 quatro dias \u00fateis contados da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o expressa para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento in loco.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA SEXTA - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATANTE
\r\n
6.1 - Cumprir o prazo fixado para realiza\u00e7\u00e3o do pagamento.
\r\n
6.2 - Indicar respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o deste contrato.
\r\n
6.3 - Permitir acesso dos funcion\u00e1rios da CONTRATADA ao local determinado para a entrega do objeto contratado.
\r\n
6.4 - Comunicar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do produto.
\r\n
6.5 - Facultar o acesso irrestrito dos t\u00e9cnicos da CONTRATADA \u00e0s \u00e1reas de trabalho, registros, documenta\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o do presente contrato.
\r\n
Manter, na operacionaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas, apenas pessoal devidamente treinado pela CONTRATADA.
\r\n
Conceder \u00e0 CONTRATADA acesso remoto \u00e0s suas estruturas virtuais, ambiente de rede ou intranet.
\r\n
6.6 - Buscar manter alto padr\u00e3o de clareza nas solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o enviadas \u00e0 CONTRATADA, indicando um respons\u00e1vel que acompanhar\u00e1 as tramita\u00e7\u00f5es desta pela internet, respondendo-as diariamente.
\r\n
6.7 - Assegurar a configura\u00e7\u00e3o adequada da m\u00e1quina e instala\u00e7\u00e3o dos sistemas, manter backup adequado para satisfazer as necessidades de seguran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o no caso de falha da m\u00e1quina, dando prioridade aos t\u00e9cnicos da CONTRATADA na utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer recurso necess\u00e1rio \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o do presente contrato.
\r\n
6.8 - Responsabilizar-se pela completa e correta inser\u00e7\u00e3o de dados nos sistemas.
\r\n
6.9 - Parametrizar o sistema, em n\u00edvel de usu\u00e1rio, inclusive no tocante \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas de tributos, multas e contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de atualizar as f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo dos sistema(s) quando necess\u00e1rio.
\r\n
6.10 - Manter as bases de dados atualizadas de acordo com a vers\u00e3o de banco de dados adotada pela CONTRATADA, e desde que esta tenha concedido aviso de altera\u00e7\u00e3o com prazo m\u00ednimo de noventa dias.
\r\n
6.11 - Promover o pr\u00e9vio cadastro de d\u00favidas ou erros constatados na p\u00e1gina da internet da CONTRATADA, para somente ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) minutos sem resposta requisitar suporte telef\u00f4nico.\u00a0
\r\n
6.12 - A contratada \u00e9 a desenvolvedora e/ou licenciadora dos softwares licenciados, concedendo ao contratante as licen\u00e7as de uso tempor\u00e1rias e n\u00e3o exclusivas estabelecidas no presente contrato.
\r\n
6.13 - Fica vedado ao CONTRATANTE realizar a subloca\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo, arrendamento ou transfer\u00eancia dos softwares licenciados, assim como a engenharia reversa, a de compila\u00e7\u00e3o ou a decomposi\u00e7\u00e3o do(s) referido(s) sistema(s).
\r\n
6.14 - Quando em ambiente web, por exig\u00eancia ou conveni\u00eancia administrativa, os sistemas dever\u00e3o permanecer on-line por at\u00e9 96% do tempo de cada m\u00eas civil.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA - GARANTIA
\r\n
7.1 - Nos termos do Art. 56 \u201ccaput\u201d da Lei Federal N\u00ba. 8.666/93 e demais altera\u00e7\u00f5es posteriores, n\u00e3o ser\u00e1 exigida da contratada a presta\u00e7\u00e3o de garantias.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA OITAVA - RESCIS\u00c3O E SAN\u00c7\u00d5ES
\r\n
8.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520/02.
\r\n
8.2 - O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no presente contrato ou a ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520/02 autorizam, desde j\u00e1, o CONTRATANTE a rescindir, unilateralmente, este contrato, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, sendo aplic\u00e1vel, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimpl\u00eancia. E ai nda ser\u00e1 aplicada multa de 10 % sobre o valor total do contrato.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA NONA - DO TREINAMENTO
\r\n
9.1 - O treinamento na operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, quando contratado, ser\u00e1 realizado nas depend\u00eancias da CONTRATANTE:
\r\n
9.2 - A CONTRATANTE apresentar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a rela\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios a serem treinados.
\r\n
9.3 - O treinamento na sede da CONTRATANTE poder\u00e1 incluir ou n\u00e3o o fornecimento oneroso de material did\u00e1tico.
\r\n
9.4 - O treinamento somente ser\u00e1 considerado prestado quando conclu\u00eddo integralmente conforme o cronograma proposto e aceito pela administra\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DA EVOLU\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O NOS SISTEMAS
\r\n
10.1 - As melhorias/modifica\u00e7\u00f5es nos sistemas poder\u00e3o ser legais, corretivas ou evolutivas.
\r\n
As melhorias/modifica\u00e7\u00f5es evolutivas ser\u00e3o classificadas em espec\u00edficas ou gerais, conforme sua iniciativa tenha partido da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, respectivamente.
\r\n
10.2 - As modifica\u00e7\u00f5es evolutivas de car\u00e1ter geral ser\u00e3o periodicamente disponibilizadas pela CONTRATADA, com seu custo inclu\u00eddo no pre\u00e7o mensal da loca\u00e7\u00e3o/licenciamento dos sistemas.
\r\n
10.3 - As modifica\u00e7\u00f5es evolutivas espec\u00edficas - incluindo aquelas necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal - ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise por parte da CONTRATADA, que declarar\u00e1 a sua viabilidade t\u00e9cnica e formalizar\u00e1 or\u00e7amento para pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o por parte da CONTRATANTE, desenvolvendo-as e disponibilizando no prazo que indicar.
\r\n
10.4 - As modifica\u00e7\u00f5es de natureza legal para atendimento da legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual ser\u00e3o introduzidas\u00a0 \u00a0nos\u00a0 \u00a0sistemas\u00a0 \u00a0durante\u00a0 \u00a0a\u00a0 \u00a0vig\u00eancia\u00a0 \u00a0do\u00a0 \u00a0contrato, sem\u00a0 \u00a0qualquer\u00a0 \u00a0\u00f4nus\u00a0 \u00a0para\u00a0 \u00a0a CONTRATANTE, e, caso n\u00e3o haja tempo h\u00e1bil para implement\u00e1-las at\u00e9 o in\u00edcio das respectivas vig\u00eancias, a CONTRATADA procurar\u00e1 indicar solu\u00e7\u00f5es alternativas para atender as determina\u00e7\u00f5es legais at\u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas.
\r\n
10.5 - As atualiza\u00e7\u00f5es de cunho corretivo, originadas a partir da verifica\u00e7\u00e3o de erros de processamento, ser\u00e3o fornecidas sem custo para a CONTRATANTE.
\r\n
10.6 - As modifica\u00e7\u00f5es/melhorias evolutivas ou de natureza legal ser\u00e3o introduzidas nos sistemas originalmente licenciados e distribu\u00eddas toda vez que a CONTRATADA as concluir, cabendo \u00e0 CONTRATANTE implantar cada nova vers\u00e3o no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias de seu recebimento, findos os quais a CONTRATADA deixar\u00e1 de fornecer suporte a vers\u00e3o antiga.
\r\n
10.7 - A aus\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es evolutivas relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o implicar\u00e1 em qualquer responsabilidade para a CONTRATADA.
\r\n
Eventuais convers\u00f5es de dados decorrentes de mudan\u00e7as de vers\u00f5es poder\u00e3o ser cobradas pela CONTRATADA.
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - DO SUPORTE T\u00c9CNICO
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11.1 - O suporte t\u00e9cnico p\u00f3s-implanta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser sempre efetuado por t\u00e9cnico habilitado em favor de usu\u00e1rio devidamente treinado, e compreender\u00e1:
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11.2 - Esclarecimento de d\u00favidas que possam surgir durante a opera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas.
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11.3 - Realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades t\u00e9cnicas relacionadas a erros derivados de falha dos usu\u00e1rios.
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11.4 - Auxiliar na recupera\u00e7\u00e3o da base de dados por problemas originados em erros de opera\u00e7\u00e3o, queda de energia ou falha de equipamentos caso n\u00e3o haja backup de seguran\u00e7a.
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11.5 - Auxiliar o usu\u00e1rio, em caso de d\u00favidas, na elabora\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades t\u00e9cnicas relacionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas.
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11.6 - Desenvolver relat\u00f3rios espec\u00edficos.
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11.7 - Este atendimento ser\u00e1 realizado por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o convencional ou eletr\u00f4nico, e, em \u00faltimo caso, mediante visita in loco de t\u00e9cnico habilitado.
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11.8 - O suporte telef\u00f4nico, embora disponibilizado pela CONTRATADA, somente ser\u00e1 prestado caso o interlocutor do CONTRATANTE que tenha cumprido com a etapa descrita na cl\u00e1usula do presente contrato.
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11.9 - Em nenhuma hip\u00f3tese a CONTRATADA se responsabilizar\u00e1 por qualquer altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos softwares realizada por pessoas n\u00e3o credenciadas.
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CL\u00c1USULA DECIMA SEGUNDA - DO FORO
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12.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer a\u00e7\u00e3o oriunda do presente contrato e que n\u00e3o possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.
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E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo.
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S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, 01 de abril de 2019.
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C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO
Ver. Luis Eduardo Santos Ribeiro - Presidente
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CASP VALE - CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SISTEMAS P\u00daBLICOS LTDA.
Contratada
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Testemunhas:
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Nome:\u00a0
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Nome:
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