OBJETO:\u00a0Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria cont\u00e1bil.
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MODALIDADE: Convite 01/2018
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DATA DA ASSINATURA:\u00a002/04/2018.
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DATA ENCERRAMENTO:\u00a031/12/2018.
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VALOR TOTAL:\u00a030.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).
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CONTRATO 3/2018
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A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO, INSCRITA NO CNPJ/MF N\u00b0 01027716/0001-45, ESTABELECIDA \u00e0 RUA TENENTE MAGALH\u00c3ES, N\u00ba 109 - EM S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO - SP, NESTE ATO REPRESENTADA. PELO SEU PRESIDENTE EM PLENO EXERC\u00cdCIO DO CARGO, SENHOR EDSON DO PRADO, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E DE OUTRO LADO A EMPRESA D\u2019\u00c1VILA ASSESSORIA CONT\u00c1BIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N\u00ba 07.636.530/0001-70, COM ENDERE\u00c7O \u00c0 TRAVESSA VEREADOR ANT\u00d4NIO TOMAZ DA SILVA, 45, CENTRO, AREIAS/SP, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, NOS MOLDES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE, ESPECIALMENTE O QUE DISP\u00d5EM OS ARTIGOS 57, II E 62 DA LEI 8.666/93, ATUALIZADA PELA LEI 8.883/94 E CONFORME LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE CONVITE N\u00ba 01/2018, MEDIANTE AS CL\u00c1USULAS E CONDI\u00c7\u00d5ES SEGUINTES:
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CL\u00c1USULA 1\u00aa - OBJETO
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O presente contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tem por objeto:
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Contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Consultoria e Assessoria Cont\u00e1bil - Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Patrimonial, pelo prazo de nove meses, podendo ser prorrogado nas formas da autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
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CL\u00c1USULA 2\u00aa PRAZO
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O prazo de execu\u00e7\u00e3o do presente contrato de servi\u00e7os ser\u00e1 de 09 (nove meses), a partir de 02 de abril de 2018, podendo ser prorrogado por interesse manifesto das partes, nos prazos e termos do artigo 57, II da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.
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CL\u00c1USULA 3\u00aa - PRE\u00c7O, FORMA DE PAGAMENTO, REAJUSTES E DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
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O pre\u00e7o compactuado para a execu\u00e7\u00e3o do presente contrato de servi\u00e7os \u00e9 de R$ 3.400,00 (tr\u00eas mil e quatrocentos reais) mensais, que ser\u00e3o pagos at\u00e9 o dia 05 (cinco) do m\u00eas subsequente ao vencido.
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O material a ser utilizado, al\u00e9m de outras inerentes aos servi\u00e7os ora contratados ser\u00e3o de responsabilidade da CONTRATANTE.
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Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o contratual, os valores ser\u00e3o reajustados pelo \u00edndice estabelecido pelo IGP-M ou outro que venha a substitu\u00ed-lo.
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As despesas decorrentes da presente aven\u00e7a ser\u00e3o lan\u00e7adas \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:
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0101 - C\u00c2MARA MUNICIPAL 3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal Decor. Contr. Terceiriza\u00e7\u00e3o
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CL\u00c1USULA 4\u00aa - RESCIS\u00c3O
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Constitui motivo para rescis\u00e3o do presente contrato de servi\u00e7os, o descumprimento de quaisquer cl\u00e1usulas compactuadas, em especial o atraso da entrega de servi\u00e7os pela contratada ou a falta de pagamentos pela contratante nos prazos estabelecidos.
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CL\u00c1USULA 5\u00aa - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E MULTAS
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A contratada dever\u00e1 desenvolver e executar os servi\u00e7os com a devida dilig\u00eancia e efici\u00eancia, em conformidade com os padr\u00f5es t\u00e9cnicos adequados, e ser\u00e1 a \u00fanica respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os executados, pelos \u00f4nus, direitos ou obriga\u00e7\u00f5es vinculados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e trabalhista decorrentes do presente contrato, pela rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia do pessoal contratado para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pela idoneidade e comportamento dos mesmos e pelos danos ou preju\u00edzos causados a terceiros por dolo, imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia, causados por seus empregados, prepostos ou subordinados, correndo por sua conta a indeniza\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, reembolso ou ressarcimento de qualquer esp\u00e9cie, bem como, pelo risco advindo de caso fortuito ou maior, por acidente de trabalho ou tr\u00e2nsito de seus prepostos.
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Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do termo de compromisso, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:
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advert\u00eancia;
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multa de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso no prazo de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante os 30 (trinta) primeiros dias e 0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) para cada dia subsequente;
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rescis\u00e3o do presente contrato, e aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total desta aven\u00e7a.
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No processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e9 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0
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ampla defesa. O valor das multas aplicadas dever\u00e1 ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
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CLAUSULA 6\u00aa - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE E MULTAS
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\u00c0 contratante caber\u00e1, ao seu crit\u00e9rio, atrav\u00e9s de pessoa indicada especialmente para\u00a0tal fim, exercer amplo e permanente acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os executados pela contratada, al\u00e9m de manter pessoal adequado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e boa ordem dos servi\u00e7os, na parte que lhe couber referente \u00e0 disponibilidade dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
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Os pagamentos convencionados dever\u00e3o se realizar dentro dos prazos estabelecidos, em moeda corrente do Pa\u00eds. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do presente compromisso, a contratada poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa ao contratante, pleitear:
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multa de 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso no prazo dos pagamentos, durante os 30 (trinta) primeiros dias e 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) para cada dia subsequente;
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rescis\u00e3o do presente contrato, e aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor total desta aven\u00e7a.
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CLAUSULA 7\u00aa - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
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Para todas as quest\u00f5es decorrentes deste contrato ser\u00e1 competente o foro da Comarca de Bananal/SP, seja qual for o domic\u00edlio dos contratantes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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E, por acharem assim as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento particular em duas (02) vias de igual teor, para o mesmo fim, na presen\u00e7a de duas (02) testemunhas, que tamb\u00e9m assinam, para o mesmo fim.
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S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, 02 de abril de 2018.
C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO Contratante