CONTRATADA:\u00a0Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa Escola - CIEE.
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DATA DA ASSINATURA:\u00a001/01/2017.
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DATA ENCERRAMENTO:\u00a031/12/2017.
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VALOR TOTAL:\u00a0707,16 (setecentos e sete reais e dezesseis centavos) anual.
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CONTRATO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE EST\u00c1GIO E CONCESS\u00c3O DE BOLSA DE EST\u00c1GIO A ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO E O CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EMPRESA-ESCOLA-CIEE.
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CONTRATO N\u00b0. 01-2017
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A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO por interm\u00e9dio do Munic\u00edpio, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico e respectiva qualifica\u00e7\u00e3o, inscrita no CNPJ n.\u00ba. 01.027.716/0001-45, neste ato representada, pelo seu Presidente, Senhor Edson do Prado, brasileiro, casado, podendo ser encontrado na sede da edilidade, na Rua Tenente Magalh\u00e3es, n.\u00ba. 109, Centro, 12830-000, S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, S\u00e3o Paulo, portador do RG n.\u00ba. 91.218.093 SSP e CPF/MF n.\u00ba 048.242.308-02, doravante denominada CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EMPRESA ESCOLA - CIEE, Agente de Integra\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o civil, sem fins lucrativos e de fins n\u00e3o econ\u00f4micos, inscrita no CNPJ/MF sob n.\u00ba. 61.600.839/0001-55, com sede \u00e0 Rua Tabapu\u00e3, 540, Itaim, CEP 04533-001, S\u00e3o Paulo/SP, e com Unidade de Opera\u00e7\u00e3o em Taubat\u00e9, inscrita no CNPJ/MF n.\u00ba 61.600.839/0090-20, neste ato representado pelo seu Superintendente de Atendimento do Estado de S\u00e3o Paulo, Senhor Luiz Gustavo Coppola, brasileiro, divorciado, portador do RG n.\u00ba 16.459.046-8 SSP/SP e CPF/MF n.\u00ba 076.443.238-99, doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei n.\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, a Lei n.\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, celebram entre si este CONTRATO, de acordo com o estabelecido nas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:
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CL\u00c1USULA 1.\u00aa - Do Objeto:
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Este CONTRATO estabelece Coopera\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), atrav\u00e9s da operacionaliza\u00e7\u00e3o de programas de Est\u00e1gio de Estudantes.\u00a0
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\u00a7 1.\u00ba - O Est\u00e1gio de Estudantes, obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o, ser\u00e1 desenvolvido conforme determina\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e \u00e1rea de ensino e do projeto pedag\u00f3gico do curso, informadas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, nos termos da Lei n.\u00ba 11.788/08, tendo como finalidade a prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo de educandos.\u00a0
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CL\u00c1USULA 2.\u00aa - Caber\u00e1 ao CIEE:
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a) Manter conv\u00eanios espec\u00edficos com as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, contendo as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a caracteriza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de seus alunos;
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b) Obter da contratante a identifica\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas dos programas e das oportunidades de est\u00e1gio a serem concedidas;
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c) Encaminhar \u00e0 contratante os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de est\u00e1gio;
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d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades aprovadas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de forma\u00e7\u00e3o do estudante;
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e) Preparar toda a documenta\u00e7\u00e3o legal referente ao est\u00e1gio, incluindo:
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Termo de Compromisso de Est\u00e1gio - TCE, entre a contratante, o estudante e a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino;
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Encaminhar a contrata\u00e7\u00e3o do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagi\u00e1rios.
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f) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relat\u00f3rios de atividades preenchidos pelo Supervisor de est\u00e1gio da contratante;
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g) Informar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino a emiss\u00e3o do relat\u00f3rio de atividades devidamente preenchido pela contratante;
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h) Controlar a informa\u00e7\u00e3o e disponibilizar para a contratante e para a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino a conclus\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio;.
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i) Controlar e acompanhar a atualiza\u00e7\u00e3o do plano de atividades que ocorrer\u00e1 por meio de Termos Aditivos;
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j) Controlar e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de est\u00e1gio, de responsabilidade da CONTRATANTE;
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k) Disponibilizar, na modalidade presencial ou \u00e0 dist\u00e2ncia, oficinas de capacita\u00e7\u00e3o para os estagi\u00e1rios;
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l) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSIST\u00caNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE que estiverem em est\u00e1gio nas depend\u00eancias da CONTRATANTE;
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m) Avaliar o local de est\u00e1gio/instala\u00e7\u00f5es da contratante, subsidiando as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino conforme determina\u00e7\u00e3o da Lei;
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CL\u00c1USULA 3.\u00aa - Caber\u00e1 \u00e0 CONTRATANTE de Est\u00e1gio:
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a) Formalizar as oportunidades de est\u00e1gio, em conjunto com o CIEE, atendendo as condi\u00e7\u00f5es definidas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino para a realiza\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios;
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b) Ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
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c) Receber os estudantes interessados e informar ao CIEE o nome dos aprovados para o est\u00e1gio;
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d) Indicar funcion\u00e1rio de seu quadro de pessoal, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar at\u00e9 10 (dez) estagi\u00e1rios simultaneamente;
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e) Assinar o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagi\u00e1rios;
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f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Aux\u00edlio, diretamente a seus estagi\u00e1rios;
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g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagi\u00e1rios, os relat\u00f3rios de atividades circunstanciados, dando vista obrigat\u00f3ria dos referidos documentos aos respectivos estagi\u00e1rios;
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h) Encaminhar para a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino o relat\u00f3rio individual de atividades assinado pelo Supervisor e pelo Estagi\u00e1rio;
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i) Entregar termo de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio;
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j) Informar ao CIEE a rescis\u00e3o antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Est\u00e1gio - TCE, para as necess\u00e1rias provid\u00eancias de interrup\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos a cargo do CIEE;
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k) Confirmar a formaliza\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio atrav\u00e9s da baixa eletr\u00f4nica ou registro na central telef\u00f4nica, responsabilizando-se pela informa\u00e7\u00e3o do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Est\u00e1gio devidamente assinadas, n\u00e3o permitindo o in\u00edcio do est\u00e1gio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (tr\u00eas) partes;
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l) Manter em arquivo e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio;
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m) Manter ap\u00f3lice de seguro em favor do estagi\u00e1rio, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio
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n) Conceder recesso remunerado e aux\u00edlio transporte nos termos da Lei n.\u00ba 11.788/08;
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o) Reduzir a jornada de est\u00e1gio nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o, previamente informados pelo estagi\u00e1rio;
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p) Respeitar as propor\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios do Ensino M\u00e9dio;
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q) Cumprir todas as responsabilidades, como contratante, indicadas nos Termos de Compromisso de Est\u00e1gio, zelando por seu cumprimento.\u00a0
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CL\u00c1USULA 4.\u00aa - Da Dura\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio:
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A defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de est\u00e1gio leva em conta o curr\u00edculo do curso, o calend\u00e1rio escolar e a programa\u00e7\u00e3o da unidade organizacional que recebe o estagi\u00e1rio, observando o limite m\u00ednimo de 1 (um) semestre, n\u00e3o podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme estabelece a Lei n.\u00ba 11.788/08.
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CL\u00c1USULA 5.\u00aa - Do valor:
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A contratante efetuar\u00e1, mensalmente, ao CIEE, uma contribui\u00e7\u00e3o de R$ 58,93 (cinquenta e oito reais e noventa e tr\u00eas centavos) por estudante/ m\u00eas, contratado ao abrigo deste contrato, e ativo no banco de dados do CIEE.
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\u00a7 1.\u00ba A contratante ser\u00e1 considerada devedora da contribui\u00e7\u00e3o mensal relativa a cada rescis\u00e3o de TCE n\u00e3o informada, at\u00e9 o m\u00eas da comunica\u00e7\u00e3o formal ao CIEE, nos termos da al\u00ednea \u201c j \" da cl\u00e1usula 3.\u00aa.
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\u00a7 2.\u00ba Esse valor ser\u00e1 atualizado no m\u00eas de JANEIRO de cada ano, em regime de compet\u00eancia, pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-M (FGV) verificada nos 12 meses imediatamente anteriores;
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\u00a7 3.\u00ba O valor de contribui\u00e7\u00e3o, previsto nesta Cl\u00e1usula 5.\u00aa e nos seus par\u00e1grafos 1.\u00ba e 2.\u00ba, a ser pago, por estagi\u00e1rio, ser\u00e1 sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos per\u00edodos de recesso.\u00a0
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\u00a0
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CL\u00c1USULA 6.\u00aa - Da vig\u00eancia:
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O presente contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos per\u00edodos, at\u00e9 o limite de 60 (sessenta) meses, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo, ap\u00f3s assentimento pr\u00e9vio das partes, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do t\u00e9rmino da vig\u00eancia, conforme artigo 57, inciso II, da Lei n.\u00ba. 8.666/93.
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\u00a0
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CL\u00c1USULA 7.\u00aa - Da Rescis\u00e3o:
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O presente contrato poder\u00e1 ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, para posterior celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Rescis\u00e3o.\u00a0
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\u00a0
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CL\u00c1USULA 8.\u00aa - Da Altera\u00e7\u00e3o:
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O presente contrato poder\u00e1 ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.\u00ba 8.666/93, por acordo entre as partes, desde que n\u00e3o implique na mudan\u00e7a do seu objeto.\u00a0
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\u00a0
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CL\u00c1USULA 9.\u00aa - Da Publica\u00e7\u00e3o:
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A contratante providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o resumida do presente instrumento, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 61 da Lei n.\u00ba 8.666/93.\u00a0
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\u00a0
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CL\u00c1USULA 10.\u00aa - Do Foro:
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De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de S\u00e3o Paulo do Estado S\u00e3o Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer quest\u00e3o que se originar deste CONTRATO, e que n\u00e3o possa ser resolvida amigavelmente.
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E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente contrato, em 2 (duas) vias de igual teor.\u00a0\u00a0
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S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, 01 de janeiro de 2017.
C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO Contratante
CENTRO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EMPRESA-ESCOLA - CIEE Contratada