{"provider_url": "https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br", "title": "Convite 01/2015", "html": "

PROCESSO DE LICITA\u00c7\u00c3O

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EDITAL DE CONVITE\u00a0 N\u00ba 01/15

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De conformidade com a determina\u00e7\u00e3o do Senhor Vereador ALEXANDRE VILLA\u00c7A FERREIRA LEITE, Presidente da C\u00c2MARA MUNICIPAL DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO, Estado de S\u00e3o Paulo, faz-se p\u00fablico que se en\u00adcontra aberta a licita\u00e7\u00e3o na modalidade de CONVITE para aquisi\u00e7\u00e3o do objeto especificado no ANEXO I, que faz parte integrante do presente Edital.
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As propostas dever\u00e3o ser entregues no setor competente da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro-SP, at\u00e9 \u00e0s 15:00 horas do dia 12 de janeiro de 2015.
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A abertura das propostas dar-se-\u00e1 \u00e0s 15:10 horas do dia 12 de\u00a0 janeiro de 2015, em presen\u00e7a dos interessados, na Secretaria da C\u00e2mara Municipal.
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O presente CONVITE ser\u00e1 regido pelas normas contidas na Lei 8.666/93 atualizada pela Lei 8.883/94 e pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:
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I - OBJETO
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O presente convite destina-se a receber propostas para fornecimento\u00a0do seguinte:
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- Patroc\u00ednio ou defesa de causa judiciais ou administrativas da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, compreendendo as atividades do seu cargo em qualquer Ju\u00edzo, Inst\u00e2ncia ou Tribunal e Assessoria Jur\u00eddica em todos os demais atos praticados pelo Legislativo, compreendendo: examinar, orientar e emitir por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, parecer sobre projetos, requerimentos, resolu\u00e7\u00f5es e outras proposituras; prestar \u00e0 Mesa, \u00e0s Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas da C\u00e2mara, aos vereadores\u00a0 \u00e0s entidades interessadas em projetos\u00a0\u00a0 ou\u00a0 resolu\u00e7\u00f5es, a\u00a0 orienta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es que forem indispens\u00e1veis, examinar decretos e atos do executivo, baixados pelo Prefeito, representando o Presidente da C\u00e2mara sobre aqueles que, versando sobre mat\u00e9ria legislativa, n\u00e3o tenham sido apreciados pela C\u00e2mara, para as provid\u00eancias legais; representar a C\u00e2mara em Ju\u00edzo ou fora dele, atrav\u00e9s de mandato outorgado pelo Presidente.
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\u00a0
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Nos termos do artigo 14 da Lei 8.666/93 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, o objeto desta licita\u00e7\u00e3o onerar\u00e1 a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
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010.3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros Pessoa F\u00edsica ou
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010.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros Pessoa Jur\u00eddica
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II - CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O E FORMA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS
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Poder\u00e3o participar da presente licita\u00e7\u00e3o, as pessoas f\u00edsicas ou\u00a0 jur\u00eddicas convidadas, assim como\u00a0 as que manifestarem interesse, nos termos do \u00a7 3.\u00ba do artigo 22 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, e que satisfa\u00e7am as exig\u00eancias do presente Edital.
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Cada licitante dever\u00e1 apresentar em envelopes, opacos e lacrados, documenta\u00e7\u00e3o e proposta comercial, na seguinte forma:
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\u00a0
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ENVELOPE 1
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CONVITE 01/15
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C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO
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DOCUMENTOS
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\u00a0
\r\n
O envelope dever\u00e1 conter:
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\u00a0
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    \r\n
  1. C\u00f3pia do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe, que o habilita ao exerc\u00edcio jur\u00eddico (carteira da OAB);
    2. \r\n
  2. se pessoa jur\u00eddica, c\u00f3pia do contrato social da sociedade autenticado;
    3. \r\n
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Na data de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 o licitante vencedor comprovar\u00a0 o exerc\u00edcio de atividades de assessoria jur\u00eddica em \u00f3rg\u00e3os\u00a0 p\u00fablicos, num per\u00edodo m\u00ednimo de 01 (um) ano, mediante certid\u00e3o emitida pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o.
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ENVELOPE 2
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CONVITE 01/15
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C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO BARREIRO
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PROPOSTA COMERCIAL
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\u00a0
\r\n
O envelope dever\u00e1 conter as propostas propriamente ditas, dever\u00e3o ser datilografadas, digitadas ou manuscritas, sem emendas ou rasuras, utilizando-se para tal o impresso pr\u00f3prio fornecido pela C\u00e2mara (anexo I), ou papel timbrado pr\u00f3prio e ainda na proposta, o concorrente indicar\u00e1:
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a) pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais;
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b) prazos e formas de pagamentos;
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c) prazos de entrega e locais;
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d) validade da proposta;
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e) cl\u00e1usula de forma de reajuste de pre\u00e7os contratados, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
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As propostas dever\u00e3o ser entregues no prazo e local indicados no pre\u00e2mbulo deste Edital.
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III - PRAZO E CONDI\u00c7\u00d5ES DE ENTREGA
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Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser entregues nos prazos necess\u00e1rios, prop\u00f3sitos a que se destinem, de acordo com as necessidades da C\u00e2mara e legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
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Em caso de inadimpl\u00eancia, haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es administrativas ou penais para o inadimplente, conforme o caso e nos termos da Lei.
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IV - PRAZO, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO E REAJUSTE
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\r\n
Os servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados objeto deste CONVITE ser\u00e1 pelo prazo de 11 (onze) meses, podendo ser prorrogado por interesse entre as partes, nos termos do artigo 57, II da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.
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Os pagamentos ser\u00e3o efetuados mediante entrega do objeto, mensalmente, e recebimento pela C\u00e2mara.
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\r\n
Os pre\u00e7os ser\u00e3o reajustados anualmente \u00e0 partir da data contratada, e ter\u00e3o como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0 o IGP-M, ou outro que vier a substitu\u00ed-lo.
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V - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
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O julgamento das propostas ser\u00e1 sempre objetivo, e pelo melhor pre\u00e7o ao Poder P\u00fablico para servi\u00e7os similares em qualidade.
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Na hip\u00f3tese de empate entre duas ou mais propostas a classifica\u00e7\u00e3o se far\u00e1, primeiro pela data da inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 OAB/SP, valendo a mais antiga, persistindo o empate, por sorteio, em ato p\u00fablico, para o qual as licitantes ser\u00e3o convocadas, observado o disposto no par\u00e1grafo 2.\u00ba, do artigo 45, da Lei N\u00ba 8.666/93, e suas altera\u00e7\u00f5es.
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A classifica\u00e7\u00e3o das propostas far-se-\u00e1 pela ordem crescente dos pre\u00e7os propostos e aceit\u00e1veis sendo desprezadas as propostas que apresentarem pre\u00e7os globais ou unit\u00e1rios, simb\u00f3licos ou irris\u00f3rios.
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\r\n
A adjudica\u00e7\u00e3o\u00a0 n\u00e3o importa em direito ao contra\u00adto, que ser\u00e1 condicionado a\u00a0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Pre\u00adsidente, que poder\u00e1 anular o presente convi\u00adte, se comprovado o interesse p\u00fablico.
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\r\n

\r\n
VI - RECURSOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES
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\u00a0
\r\n
Os recursos cab\u00edveis ser\u00e3o dirigidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro \u2013 SP, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o per\u00adtinente e ser\u00e1 entregue diretamente no Protocolo da C\u00e2mara Municipal.
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\r\n
Nos termos do par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 22, da Lei 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, c\u00f3pia do presente edital ficar\u00e1 afixado nos locais de costume.
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\r\n
Os interessados poder\u00e3o obter maiores informa\u00e7\u00f5es no setor competente da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro - SP, em hor\u00e1rio de expediente.
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\r\n
S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, 02 de janeiro de 2015.
\r\n
\u00a0
\r\n
JO\u00c3O PAULO RODRIGUES
\r\n
Presidente da CPL\r\n

\u00a0

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ANEXO I \u00a0\"Pdf\"

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ANEXO II\u00a0\"Pdf\"

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HOMOLOGA\u00c7\u00c3O
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\r\n
ADJUDICA\u00c7\u00c3O
\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a0

\r\n
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