{"provider_url": "https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br", "title": "Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa (Covid-19)", "html": "

MISNIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL

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PROMOTORIA ELEITORAL DA 18.\u00aa ZONA ELEITORAL

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Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa

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Assunto: Partidos e candidatos observem, durante a campanha eleitoral e elei\u00e7\u00f5es, as medidas higi\u00eanico-sanit\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo Coronav\u00edrus (Covid-19).

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O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por meio da Promotoria Eleitoral de Bananal, representada pela subscritora, in fine, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelos artigos 127 e 129, IX, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, pelos artigos 6\u00b0, XX, 72 e 77, todos da Lei Complementar n. 75/1993, pelo artigo 24, VI c.c. artigo 27, \u00a7 3\u00ba, ambos do C\u00f3digo Eleitoral e pelo artigo 10, XII da Lei n. 8.625/1993, resolvem expedir a presente RECOMENDA\u00c7\u00c3O, nos seguintes termos:

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CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, a quem incumbe promover a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e extrajudiciais necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais;
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CONSIDERANDO a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pandemia em rela\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus (Covid-19) pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade - OMS, de 11 de mar\u00e7o de 2020, assim como a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;
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CONSIDERANDO os Decretos Municipais n.\u00ba 689/20 (Bananal); n.\u00ba 008/2020 (Arape\u00ed) e n.\u00ba 10/2020 (S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro), que reconheceram a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica no \u00e2mbito de seus limites;
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CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade declarou a exist\u00eancia de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria nacional do Coronav\u00edrus (Covid-19) atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020;
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CONSIDERANDO\u00a0a Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19);
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CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas T\u00e9cnicas, o Governo\u00a0do Estado de S\u00e3o Paulo tem atualizado reiteradamente as medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e enfrentamento \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus, dentre elas o DECRETO N\u00ba 64.881, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020, que Decretou a quarentena no Estado de S\u00e3o Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo\u00a0Coronav\u00edrus), objetivando medidas restritivas para\u00a0prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;
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CONSIDERANDO que, apesar da retomada gradativa das atividades, a pandemia causada pelo Coronav\u00edrus ainda persiste, devendo ser observadas as recomenda\u00e7\u00f5es higi\u00eanico-sanit\u00e1rias, inclusive quanto a evitar situa\u00e7\u00f5es de aglomera\u00e7\u00e3o, bem como manter dist\u00e2ncia segura entre as pessoas em lugares p\u00fablicos e de conv\u00edvio social;
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CONSIDERANDO que nos Decretos Governamentais e Protocolos de Sa\u00fade, ficaram estabelecidas regras a fim de evitar a aproxima\u00e7\u00e3o de pessoas em eventos ou atividades de aglomera\u00e7\u00e3o, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o de risco do munic\u00edpio;
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CONSIDERANDO que nos termos do Decreto Estadual n.\u00ba 64.959 estabeleceu o uso geral e obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras e, ainda, Resolu\u00e7\u00e3o complementar ao decreto, fixou multas nos valores de R$ 524,59 para pessoas f\u00edsicas e de R$ 5.025,02 para estabelecimentos, vezes o n\u00famero de pessoas sem a devida prote\u00e7\u00e3o;
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CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade \u00e0s normas sanit\u00e1rias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o;
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CONSIDERANDO a necess\u00e1ria precau\u00e7\u00e3o ante a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de aglomera\u00e7\u00f5es em encontros e eventos promovidos por candidatos \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es de 2020 na Comarca de Bananal, gerando o descumprimento dos Atos Normativos supracitados e colocando a popula\u00e7\u00e3o em risco sanit\u00e1rio;
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CONSIDERANDO que compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico contribuir com a liberdade democr\u00e1tica, seguran\u00e7a do voto e normalidade do pleito em observ\u00e2ncia \u00e0s medidas sanit\u00e1rias que minimizem o risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica durante o tr\u00e2mite do processo eleitoral;
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RESOLVE RECOMENDAR aos Partidos Pol\u00edticos da Comarca de Bananal e seus Candidatos, por meio de seus Presidentes; que observem, durante o per\u00edodo de campanha eleitoral e no dia das Elei\u00e7\u00f5es, as medidas higi\u00eanico sanit\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo Coronav\u00edrus (Covid-19), se atentando para o cumprimento das regras previstas nos Decretos Estaduais e Normas T\u00e9cnicas expedidas pelo Poder Executivo Estadual e Secretaria de Estado de Sa\u00fade, bem como as particularidades locais consignadas pela Secretaria da Sa\u00fade e Poder Executivo Municipal. Nesse sentido, orienta-se a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas, sem preju\u00edzo de outras que se demonstrarem necess\u00e1rias:
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  1. Durante as campanhas: ( I ) evitar a promo\u00e7\u00e3o de eventos que ocasionem a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas como, por exemplo, com\u00edcios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuni\u00f5es e confraterniza\u00e7\u00f5es; ( II ) evitar o uso e a distribui\u00e7\u00e3o de materiais impressos como cartilhas, jornais e santinhos, de modo a dar prefer\u00eancia ao marketing digital; ( III ) observar os cuidados sanit\u00e1rios nos comit\u00eas ou locais de reuni\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias, como: ( a ) procedimentos que permitam a manuten\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia m\u00ednima, prevista nos Decretos Estadual e Municipais, al\u00e9m dos protocolos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Secretarias Municipais de Sa\u00fade; ( b ) o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o individual e/ou protetores faciais; ( c ) disponibilizar e incentivar a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1lcool em gel; ( d ) procedimentos de limpeza, desinfec\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o dos locais; ( IV ) evitar o contato f\u00edsico com o eleitor.
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  2. No dia das elei\u00e7\u00f5es: ( I ) os candidatos devem evitar levar acompanhantes aos locais de vota\u00e7\u00e3o; ( II ) evitar o contato f\u00edsico com eleitores, mes\u00e1rios e fiscais; ( III ) observar a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o individual nos locais de vota\u00e7\u00e3o; ( IV ) se atentar para a veda\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de qualquer material impresso, nos termos da Lei n\u00ba 9.504/1997 e Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610/2019; ( V ) utilizar espa\u00e7os amplos e abertos para contato com a imprensa e produ\u00e7\u00e3o de entrevistas.
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  3. Encaminhem c\u00f3pia e deem ci\u00eancia da presente recomenda\u00e7\u00e3o aos \u00d3rg\u00e3os Municipais dos Partidos e candidatos a Prefeito e Vereador nas elei\u00e7\u00f5es 2020, para cumprimento das regras acima mencionadas.
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\r\nAdemais, no intuito de aperfei\u00e7oar as orienta\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e controle da transmiss\u00e3o do Coronav\u00edrus, a presente Recomenda\u00e7\u00e3o conta com um arquivo complementar, referente ao Plano de Seguran\u00e7a Sanit\u00e1ria - Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020 elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tamb\u00e9m deve ser observado durante todo o tr\u00e2mite do processo eleitoral.
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D\u00ea-se conhecimento do presente ao Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Eleitoral da 18\u00aa Zona Eleitoral, aos Prefeitos e Presidentes das C\u00e2maras Municipais dos Munic\u00edpios de Arape\u00ed, Bananal e S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro, e aos Presidentes dos Partidos Pol\u00edticos registrados no Cart\u00f3rio da 18\u00aa Zona Eleitoral, para fiel observ\u00e2ncia ao disposto na presente Recomenda\u00e7\u00e3o.
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Bananal, 16 de outubro de 2020.

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INGRID RODRIGUES DE ATAIDE
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Promotoria Eleitoral
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Texto Integral: Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa (Covid-19) \"Pdf\"
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