{"provider_url": "https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "De acordo com a Lei Org\u00e2nica s\u00e3o essas as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\r\n
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES
\r\n\u00a0
\r\nCAPITULO I
\r\nDO PODER LEGISLATIVO
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA C\u00c2MARA DE VEREADORES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11\u00a0- O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta por representantes do povo, eleitos no Munic\u00edpio em pleito direto, pelo sistema proporcional de voto, para um mandato de quatro anos, com n\u00famero de vereadores fixados de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nArt. 12\u00a0- REVOGADO.
\r\n\u00a0
\r\nI - REVOGADO;
\r\nII - REVOGADO;
\r\nIII - REVOGADO;
\r\nIV - REVOGADO;
\r\nV - REVOGADO;
\r\nVI - REVOGADO.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - REVOGADO;
\r\n\u00a7 2\u00ba - REVOGADO.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores
\r\n\u00a0
\r\nArt. 13\u00a0- Cabe a C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de interesse local, especialmente:
\r\n\u00a0
\r\nI - Legislar sobre tributos municipais, isen\u00e7\u00f5es, anistias fiscais, remiss\u00e3o de d\u00edvidas e suspens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa;
\r\nII - Votar o plano plurianual, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais, bem como, autorizar abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIII - Votar, entre outras, as Leis de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, Parcelamento do Solo Urbano ou de Expans\u00e3o Urbana, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Urbano e de Expans\u00e3o Urbana, C\u00f3digo de Obras e C\u00f3digo de Posturas;
\r\nIV - Deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
\r\nV - Autorizar aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI - Deliberar sobre a concess\u00e3o e a permiss\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII - Autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nVIII - Deliberar sobre a permiss\u00e3o e a concess\u00e3o de uso e sobre a concess\u00e3o de direito real de uso de bens im\u00f3veis municipais;
\r\nIX - Normas de pol\u00edcia administrativa;
\r\nX - Autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, vedada a doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nXI - Autorizar cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios e conv\u00eanios com terceiros;
\r\nXII - Legislar sobre a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXIII - Estabelecer os crit\u00e9rios para a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\r\nXIV - Instituir e delimitar as zonas urbanas e de expans\u00e3o urbana, observando, quando for o caso, a legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\nXV - Cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos, observados os par\u00e2metros da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nXVI - Organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais;
\r\nXVII - Regime jur\u00eddico dos servidores municipais;
\r\nXVIII - Fixar o subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais, em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono ou pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, admitida sempre a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, atendidos os limites constitucionais.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14\u00a0 \u00a0 -\u00a0\u00a0\u00a0 Compete exclusivamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, entre as outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - Eleger e destituir sua Mesa Diretora e as Comiss\u00f5es Permanentes na forma regimental;
\r\nII - Elaborar o Regimento Interno;
\r\nIII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e conhecer de suas ren\u00fancias e afast\u00e1-los definitivamente do exerc\u00edcio do cargo, nos casos previstos em lei;
\r\nIV - Conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, nos termos desta Lei Org\u00e2nica;
\r\nV - Organizar e executar os seus servi\u00e7os administrativos e exercer a pol\u00edtica administrativa interna;
\r\nVI - Criar, transformar e extinguir cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos de seus servi\u00e7os, fixar os respectivos vencimentos, bem como, autorizar revis\u00e3o ou reajuste salarial, por lei de sua iniciativa;
\r\nVII - Fixar em cada legislatura para a subseq\u00fcente, at\u00e9 30 (trinta) dias antes das elei\u00e7\u00f5es os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais, nos termos do inciso XVIII, do artigo anterior;
\r\nVIII - Criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, por prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o dos seus membros, n\u00e3o podendo funcionar, concomitantemente, mais de tr\u00eas comiss\u00f5es;
\r\nIX - Solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser atendidos no prazo de 15 dias, sob pena de crime de responsabilidade;
\r\nX - Convocar os titulares das Secretarias, das Diretorias e Assessoria da Administra\u00e7\u00e3o Direta, bem como, os dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do munic\u00edpio, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, importando em infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa o n\u00e3o comparecimento na data prevista, ou, fora do prazo de quinze dias, exceto, se com autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nXI - Outorgar, pelo voto, de no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros, t\u00edtulos e honrarias previstos em Lei as pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio;
\r\nXII - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
\r\n\u00a0
\r\na) O parecer pr\u00e9vio s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nb) As contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte na Secretaria da C\u00e2mara Municipal durante sessenta dias, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, podendo qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
\r\nc) Decorrido o prazo de noventa dias sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, o parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais delibera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o;
\r\nd) Rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetidas ao minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito.
\r\n\u00a0
\r\nXIII - Proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, quando n\u00e3o apresentadas no prazo legal;
\r\nXIV - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar;
\r\nXV - Apreciar vetos;
\r\nXVI - Representar contra o Prefeito Municipal;
\r\nXVII - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
\r\nXVIII - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do munic\u00edpio por mais de 15 dias e, do pa\u00eds por qualquer tempo;
\r\nXIX - Deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolu\u00e7\u00e3o e nos demais casos de sua compet\u00eancia privativa, por meio de Decreto Legislativo;
\r\nXX - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXXI - Exercer com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio;
\r\nXXII - Transferir, tempor\u00e1ria ou definitivamente o local de suas reuni\u00f5es;
\r\nXXIII - Decretar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSESS\u00c3O III
\r\nDA ESTRUTURA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 15\u00a0- S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal: o Presidente da C\u00e2mara, a Mesa Diretora, o Plen\u00e1rio e as Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDO PRESIDENTE
\r\n\u00a0
\r\nArt. 16\u00a0- Compete ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - Representar a C\u00e2mara Municipal em Ju\u00edzo ou fora dele:
\r\nII - Dirigir executar e disciplinar os trabalhos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV - Promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, bem como, as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio;
\r\nV - Providenciar a publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e das leis por ele promulgadas, bem como, dos atos da Mesa Diretora;
\r\nVI - Declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
\r\nVII - Manter a ordem no recinto da C\u00e2mara Municipal, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para este fim;
\r\nVIII - Requisitar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIX - Apresentar ao Plen\u00e1rio at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o Balancete Or\u00e7ament\u00e1rio do m\u00eas anterior;
\r\nX - Solicitar e encaminhar pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXI - Exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
\r\nXII - Prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es quando requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos das situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;
\r\nXIII - Nomear por Portaria, as Comiss\u00f5es Especiais, nos termos regimentais;
\r\nXIV - Conceder licen\u00e7a aos Vereadores nos casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17\u00a0- Nos seus impedimentos, o Presidente da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo primeiro Secret\u00e1rio e pelo Segundo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na falta dos membros da Mesa, assumir\u00e1 a presid\u00eancia da C\u00e2mara o Vereador mais idoso dentre os presentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara ou o seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 direito a voto:
\r\n\u00a0
\r\nI - Na elei\u00e7\u00e3o da mesa;
\r\nII - Quando o quorum de vota\u00e7\u00e3o for de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII - Quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa Mesa Diretora
\r\n\u00a0
\r\nArt. 18\u00a0- A Mesa Diretora, \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os membros da Mesa, nos impedimentos ou aus\u00eancias, ser\u00e3o substitu\u00eddos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na aus\u00eancia dos Secret\u00e1rios, o presidente em exerc\u00edcio na Sess\u00e3o convidar\u00e1 qualquer Vereador para o desempenho daquelas fun\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos membros da Mesa Diretora ser\u00e3o aquelas definidas no Regimento Interno.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O mandato dos membros da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o na mesma legislatura para o mesmo cargo;
\r\n\u00a7 5\u00ba - Qualquer componente da Mesa poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato;
\r\n\u00a7 6\u00ba - Ser\u00e1 assegurado na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos com assento na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19\u00a0- Imediatamente a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-\u00e3o, estando presentes dois ter\u00e7os dos empossados, e eleger\u00e3o, por maioria absoluta e voto secreto, os membros da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se o candidato n\u00e3o obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-\u00e1, imediatamente, a novo escrut\u00ednio, considerando-se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os eleitos ser\u00e3o considerados automaticamente empossados;
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o havendo o m\u00ednimo de Vereadores empossados presentes, o Vereador que tiver assumido a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa Diretora;
\r\n\u00a7 4\u00ba - As decis\u00f5es da Mesa Diretora ser\u00e3o tomadas por maioria de votos de seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20\u00a0- A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa, durante uma mesma legislatura, realizar-se-\u00e1 na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da segunda Sess\u00e3o Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0 -\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 vedada a reelei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara para o bi\u00eanio subseq\u00fcente, exceto, se para cargos e legislaturas diferentes.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 21\u00a0- Cabem \u00e0 Mesa Diretora, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 20 de agosto de cada ano, proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal a ser inclu\u00edda na proposta do Munic\u00edpio e fazer, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es respectivas, bem como alter\u00e1-las quando necess\u00e1rio;
\r\nII - Se a proposta n\u00e3o for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, ser\u00e1 tomado como base o or\u00e7amento vigente para a C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - Suplementar, mediante ato, as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, observando o limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - Administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV - Baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;
\r\nVI - Baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da C\u00e2mara Municipal, como provimento e vac\u00e2ncia dos cargos p\u00fablicos, processos administrativos ou sindic\u00e2ncias e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;
\r\nVII - Propor projeto de lei que disponha sobre a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es de seus servidores, a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nVIII - Declarar a perda de mandato do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nIX - Propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDo Plen\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22\u00a0- O Plen\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, \u00e9 composto pelos Vereadores no exerc\u00edcio do mandato, cabendo-lhe exclusivamente a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de qualquer ato normativo.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDas Comiss\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23\u00a0- As Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclus\u00f5es ou sugest\u00f5es sobre o que for submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es ser\u00e3o constitu\u00eddas segundo o regulado no Regimento Interno, a quem tamb\u00e9m caber\u00e1 indicar suas atribui\u00e7\u00f5es e seu modo de funcionamento;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na constitui\u00e7\u00e3o de cada Comiss\u00e3o \u00e9 assegurada, na medida do poss\u00edvel, a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24\u00a0- As Comiss\u00f5es Permanentes, nas mat\u00e9rias de sua respectiva compet\u00eancia, cabem, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nI - Oferecer parecer sobre projeto de lei;
\r\nII - Realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com pessoas e entidades privadas;
\r\nIII - Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinada e de sua compet\u00eancia;
\r\nIV - Receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Munic\u00edpio, adotando as medidas pertinentes;
\r\nV - Colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
\r\nVI - Apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
\r\n\u00a0
\r\nArt. 25\u00a0- As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, nomeados por Portaria expedida pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, devendo obedecer o rito processual previsto no Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara de Vereadores o encaminhamento de medidas judiciais adequadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas que lhe forem sonegadas;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Comiss\u00e3o encerrar\u00e1 seus trabalhos com apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado, que ser\u00e1 encaminhado, em dez dias, ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, para que este:
\r\na) D\u00ea ci\u00eancia imediata ao Plen\u00e1rio;
\r\nb) Remeta, em cinco dias, c\u00f3pia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;
\r\nc) Encaminhe, em cinco dias, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, c\u00f3pia de inteiro teor do relat\u00f3rio, quando este concluir pela exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, apur\u00e1vel por iniciativa desse \u00f3rg\u00e3o;
\r\nd) Providencie, em cinco dias, a publica\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es do relat\u00f3rio no \u00f3rg\u00e3o oficial, e sendo o caso, com transcri\u00e7\u00e3o do despacho de encaminhamento.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDo Funcionamento
\r\n\u00a0
\r\nArt. 26\u00a0 \u00a0 -\u00a0\u00a0\u00a0 A legislatura, per\u00edodo de funcionamento da C\u00e2mara Municipal, renova-se a quatro anos, em 1.\u00ba de janeiro, com a posse dos eleitos.
\r\nArt. 27\u00a0 \u00a0 -\u00a0\u00a0\u00a0 As sess\u00f5es legislativas, per\u00edodos anuais de reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, s\u00e3o ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, compreendendo os per\u00edodos legislativos de 1.\u00ba de fevereiro a 30 de junho e 1.\u00ba de agosto a 15 de dezembro, instalam-se independentemente de convoca\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Durante a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 reunir-se extraordinariamente em dias e hor\u00e1rios diversos das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, desde que, convocadas pelo seu Presidente;
\r\n\u00a7 3\u00ba - A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a delibera\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei de Or\u00e7amento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 28\u00a0- As Sess\u00f5es Legislativas Extraordin\u00e1rias, s\u00f3 realiz\u00e1veis nos per\u00edodos de recesso, dependem de convoca\u00e7\u00e3o e da natureza relevante e urgente da mat\u00e9ria a deliberar.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria poder\u00e1 ser convocada pelo Prefeito ou por requerimento da maioria dos membros da C\u00e2mara;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promovida por of\u00edcio dirigido ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, devendo a reuni\u00e3o ocorrer dentro de dois dias;
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara Municipal dar\u00e1 conhecimento da convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e da data da reuni\u00e3o aos Senhores Vereadores em Sess\u00e3o ou fora dela, mediante, neste \u00faltimo caso, comunica\u00e7\u00e3o pessoal escrita que lhes ser\u00e1 encaminhada conforme previsto no Regimento Interno;
\r\n\u00a7 4\u00ba - Durante a Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29\u00a0- A C\u00e2mara Municipal, durante as Sess\u00f5es Legislativas, reunir-se-\u00e1 ordinariamente, nas primeiras e terceiras quintas-feiras de cada m\u00eas, \u00e0s vinte horas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es ordin\u00e1rias independem de convoca\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba - As sess\u00f5es realiz\u00e1veis fora do estabelecido no caput ser\u00e3o convocadas em sess\u00e3o ou fora dela pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas;
\r\n\u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tomada por dois ter\u00e7os de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de interesse p\u00fablico ou de preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar;
\r\n\u00a7 4\u00ba - As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, salvo as solenes, somente ser\u00e3o abertas com a presen\u00e7a m\u00ednima de um ter\u00e7o de seus membros e s\u00f3 deliberar\u00e1 com a presen\u00e7a da maioria absoluta;
\r\n\u00a7 5\u00ba - Considera-se presente o Vereador que assinar a lista de presen\u00e7a e participar dos trabalhos de Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
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