{"provider_url": "https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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    \r\n
  1. As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?
    2. \r\n
  2. Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal?
    3. \r\n
  3. O que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se incia?
    4. \r\n
  4. Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
    5. \r\n
  5. Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?
    6. \r\n
  6. Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro?
    7. \r\n
  7. O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
    8. \r\n
  8. O que \u00e9 uma c\u00e2mara municipal?
    9. \r\n
  9. Como se escolhe o presidente e a mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro/SP?
    10. \r\n
  10. O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?
    11. \r\n
  11. Os projetos de lei podem ser apresentados pelos eleitores do Munic\u00edpio?
    12. \r\n
  12. O que \u00e9 preciso para se apresentar um projeto?
    13. \r\n
  13. O que s\u00e3o indica\u00e7\u00f5es e requerimentos?
    14. \r\n
  14. Quantos tipos de sess\u00f5es existem?
    15. \r\n
  15. Em quantas partes se divide uma sess\u00e3o?
    16. \r\n
  16. O que \u00e9 maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de votos?
    17. \r\n
  17. As sess\u00f5es acontecem com qualquer n\u00famero de vereadores presentes?
    18. \r\n
  18. Os vereadores recebem al\u00e9m do subs\u00eddio para participarem de sess\u00f5es solenes e extraordin\u00e1rias?
    19. \r\n
  19. Para que servem as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias e permanentes?
    20. \r\n
  20. Qual a compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes?
    21. \r\n
  21. Qual a compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes?
    22. \r\n
  22. O que \u00e9 Portal da Transpar\u00eancia?
    23. \r\n
  23. Onde \u00e9 poss\u00edvel acompanhar as receitas e despesas da C\u00e2mara Municipal?
    24. \r\n
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\u00a0

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Respostas

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As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?

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Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.

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Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal?

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As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal ocorrem sempre nas primeiras e terceiras quintas-feiras de cada m\u00eas \u00e0s 20h no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.

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O que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se incia?

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Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.

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Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

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Quatro anos.

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Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?

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Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

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Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro?

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A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro \u00e9 composta por 09 (nove) Parlamentares.

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O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

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Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao Prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o Prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.

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O que \u00e9 uma c\u00e2mara municipal?

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\u00d3rg\u00e3o do Poder Legislativo de cada munic\u00edpio, cujos membros s\u00e3o eleitos pelo povo e ao qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jur\u00eddicas de sua compet\u00eancia.

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Como se escolhe o presidente e a mesa diretora da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro/SP?

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A Mesa Diretora, \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara de Vereadores, \u00e9 composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio. Imediatamente a posse, no primeiro ano da legislatura, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores reunir-se-\u00e3o, estando presentes dois ter\u00e7os dos empossados, e eleger\u00e3o, por maioria absoluta e voto secreto, os membros da Mesa Diretora. A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa, durante uma mesma legislatura, realizar-se-\u00e1 na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da segunda Sess\u00e3o Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.

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O que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?

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\u00c9 toda mat\u00e9ria submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da casa legislativa. As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em:
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a) projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;
d) indica\u00e7\u00f5es;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
g) emendas ou subemendas;
h) pareceres;
i) vetos;
j) mo\u00e7\u00f5es.
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Os projetos de lei podem ser apresentados pelos eleitores do Munic\u00edpio?

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A iniciativa popular de projetos de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, de seus distritos ou bairros, depender\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado interessado. Os Projetos de Lei de iniciativa popular ser\u00e3o apresentados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anota\u00e7\u00f5es correspondentes ao n\u00famero do t\u00edtulo de cada um e da zona eleitoral respectiva. Os projetos de iniciativa popular poder\u00e3o ser redigidos sem observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica legislativa, bastando que definam a pretens\u00e3o dos proponentes.

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O que \u00e9 preciso para se apresentar um projeto?

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S\u00e3o requisitos dos projetos: ementa de seu objetivo; conter t\u00e3o-somente a enuncia\u00e7\u00e3o da vontade legislativa; divis\u00e3o em artigos numerados, claros e concisos; men\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, quando for o caso; assinatura do autor; justifica\u00e7\u00e3o, com a exposi\u00e7\u00e3o circunstanciada dos motivos de m\u00e9rito que fundamentam a ado\u00e7\u00e3o da medida proposta.

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O que s\u00e3o indica\u00e7\u00f5es e requerimentos?

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Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medida de interesse p\u00fablico aos poderes competentes. Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comiss\u00e3o.

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Quantos tipos de sess\u00f5es existem?

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As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Especiais e Solenes, e ser\u00e3o sempre p\u00fablicas.

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Em quantas partes se divide uma sess\u00e3o?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de duas partes, o Expediente e a Ordem do Dia. O Expediente se destina \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o anterior e \u00e0 leitura resumida de mat\u00e9rias oriundas do Executivo ou de outras origens, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es pelos Vereadores e ao uso da palavra sobre as mat\u00e9rias lidas. A Ordem do Dia \u00e9 a fase da sess\u00e3o onde ser\u00e3o discutidas e deliberadas pelo Plen\u00e1rio as mat\u00e9rias previamente organizadas em pauta.

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O que \u00e9 maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada de votos?

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As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos, por maioria simples de votos e por 2/3 (dois ter\u00e7os) dos votos da C\u00e2mara.\u00a0 A maioria absoluta diz respeito \u00e0 totalidade dos membros da C\u00e2mara, enquanto a maioria simples diz respeito aos Vereadores presentes \u00e0 sess\u00e3o.

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As sess\u00f5es acontecem com qualquer n\u00famero de vereadores presentes?

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As sess\u00f5es da C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o das solenes, s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 1/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara.

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Os vereadores recebem al\u00e9m do subs\u00eddio para participarem de sess\u00f5es solenes e extraordin\u00e1rias?

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N\u00e3o.

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Para que servem as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias e permanentes?

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As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias poder\u00e3o ser Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito ou Comiss\u00f5es de Investiga\u00e7\u00e3o e Processantes. As Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, destinam-se a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal. As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o 3 (tr\u00eas), composta cada uma de Presidente, Relator e Membro, com as seguintes denomina\u00e7\u00f5es: Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.

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Qual a compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes?

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O que \u00e9 per\u00edodo legislativo e legislatura?

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A legislatura compreender\u00e1 quatro sess\u00f5es legislativas, com in\u00edcio cada uma a 1.\u00ba de janeiro e t\u00e9rmino em 31 de dezembro de cada ano. E, por fim, por per\u00edodo legislativo revelam-se os per\u00edodos semestrais.

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O que \u00e9 Portal da Transpar\u00eancia?

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A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Barreiro/SP disponibiliza em seu site o Portal da Transpar\u00eancia (https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia e https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-166/recursos.faces?mun=3Zf5gpktMUTFw_DMnTzq3p1at_z8ET-z). Por este canal o cidad\u00e3o poder\u00e1 acompanhar de forma din\u00e2mica a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal, compreendendo, em s\u00edntese, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Receitas, Despesas (em especial, Despesas por credor, Execu\u00e7\u00e3o de despesa, Execu\u00e7\u00e3o de programas, Gastos diretos, Gastos diretos por despesa, Gastos diretos por favorecido, Gastos diretos por projeto/atividade, despesas empenhadas, liquidadas e pagas, Ordem cronol\u00f3gica de empenhos), Contratos, Pessoal (em especial, Quadro de pessoal, Servidores/empregados ativos, Servidores inativos, Servidores efetivos, Servidores contratados/tempor\u00e1rios, Servidores comissionados, Estagi\u00e1rios, Total da folha de pagamento, N\u00edveis salariais, Servidores cedidos/recebidos, Agentes pol\u00edticos, Aut\u00f4nomos), Demonstrativos (em especial, Conv\u00eanios, Transfer\u00eancias financeiras, Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, Receitas e despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias, Movimenta\u00e7\u00e3o de contas correntes banc\u00e1rias) e Publica\u00e7\u00f5es (em especial, Anexos conforme a Lei n\u00ba 4.320/64, Cronograma de a\u00e7\u00f5es da Portaria STN N\u00ba 828/2011, Demais Publica\u00e7\u00f5es Recursos Humanos, Gest\u00e3o Fiscal, Contratos).

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Onde \u00e9 poss\u00edvel acompanhar as receitas e despesas da C\u00e2mara Municipal?

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No Portal da Transpar\u00eancia, dispon\u00edvel no s\u00edtio oficial desta Casa Legislativa (https://www.saojosedobarreiro.sp.leg.br/transparencia e https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-166/recursos.faces?mun=3Zf5gpktMUTFw_DMnTzq3p1at_z8ET-z)

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